Essa \u00e1rea do Portal da Transpar\u00eancia foi criada com o objetivo de publicar as defini\u00e7\u00f5es dos termos t\u00e9cnicos utilizados nas consultas dispon\u00edveis neste Portal, \u00e9 importante informar que alguns dos termos encontrados aqui foram retirados do Portal da C\u00e2mara dos Deputados, pois em sua maioria s\u00e3o semelhantes aos encontrados nesse Portal.
\r\nAdimplemento \u2013 Cumprimento, em tempo h\u00e1bil, das obriga\u00e7\u00f5es contratuais pelo contratante ou convenente.\u00a0Fonte: Manual do Siafi com adapta\u00e7\u00f5es.
\r\nAdministra\u00e7\u00e3o Direta \u2013 Estrutura administrativa vinculada aos Poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio, Federal, Estadual ou Municipal. Pertencem a essa categoria, no plano municipal, a Prefeitura, as Secretarias e os \u00f3rg\u00e3os a eles vinculados diretamente.
\r\nAdministra\u00e7\u00e3o Indireta - Conjunto de entidades p\u00fablicas dotadas de personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria, compreendendo: autarquias, cons\u00f3rcios e associa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista, funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.\u00a0Fonte: Tesouro Nacional com adapta\u00e7\u00f5es
\r\nAdministrador P\u00fablico - Pessoa encarregada pela gest\u00e3o de neg\u00f3cios p\u00fablicos.\u00a0Fonte: Tesouro Nacional
\r\nAutarquia - Entidade administrativa aut\u00f4noma, descentralizada da Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, criada por lei, com personalidade jur\u00eddica de direito p\u00fablico, patrim\u00f4nio pr\u00f3prio e atribui\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para realizar os fins que a lei lhe determinar. S\u00e3o autarquias municipais, entre outras: Autarquia de Saneamento do Recife (SANEAR), Autarquia de Urbaniza\u00e7\u00e3o do Recife (URB) e a Autarquia de Tr\u00e2nsito e Transporte Urbano do Recife (CTTU).
\r\nAutarquia de Regime Especial - Aquela que a lei instituidora conferir privil\u00e9gios espec\u00edficos e aumentar a sua autonomia comparativamente com as autarquias comuns.\u00a0Fonte: Tesouro Nacional
\r\nBase eleitoral \u2013 Regi\u00e3o onde o\u00a0candidato\u00a0obt\u00e9m parte dos votos necess\u00e1rios para sua\u00a0elei\u00e7\u00e3o.
\r\nBloco parlamentar - Alian\u00e7a das representa\u00e7\u00f5es\u00a0parlamentares\u00a0de dois ou mais\u00a0partidos pol\u00edticos\u00a0que passam a atuar na\u00a0Casa Legislativa\u00a0como uma s\u00f3 bancada, sob lideran\u00e7a comum.
\r\nCabo eleitoral - Indiv\u00edduo que auxilia um\u00a0candidato\u00a0na\u00a0campanha eleitoral.
\r\nC\u00e2mara Municipal \u2013 \u00d3rg\u00e3o do\u00a0Poder Legislativo\u00a0dos munic\u00edpios, cujos membros s\u00e3o eleitos pelo povo e a quem cabe elaborar, discutir e aprovar as\u00a0leis\u00a0de sua compet\u00eancia.
\r\nCampanha eleitoral - Conjunto de a\u00e7\u00f5es e esfor\u00e7os utilizados por um\u00a0candidato\u00a0para se eleger.
\r\nCargo ou Emprego - Conjunto de atribui\u00e7\u00f5es inerentes ao agente p\u00fablico aprovado em concurso p\u00fablico ou outra forma de ingresso previsto em lei;
\r\nCidad\u00e3o - Indiv\u00edduo no gozo pleno dos direitos civis e pol\u00edticos
\r\nCNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jur\u00eddicas) \u2013 \u00c9 o cadastro administrado pela Receita Federal do Brasil que registra as informa\u00e7\u00f5es cadastrais das pessoas jur\u00eddicas e de algumas entidades sem personalidade jur\u00eddica, a exemplo da C\u00e2mara Municipal de Recife.\u00a0Fonte: Secretaria da Receita Federal com adapta\u00e7\u00f5es
\r\nComiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito -\u00a0Comiss\u00e3o tempor\u00e1ria\u00a0criada a requerimento de membros da\u00a0Casa Legislativa, destinada a investigar fato de relevante interesse para a vida p\u00fablica e para a ordem constitucional, legal, econ\u00f4mica ou social.
\r\nComiss\u00e3o permanente - \u00d3rg\u00e3o permanente de car\u00e1ter t\u00e9cnico-legislativo ou especializado, integrante da estrutura institucional da\u00a0Casa Legislativa, que tem por finalidade apreciar os assuntos ou\u00a0proposi\u00e7\u00f5es\u00a0submetidos ao seu exame e sobre eles deliberar, exercer o acompanhamento dos planos e programas governamentais e a fiscaliza\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria do munic\u00edpio.
\r\nComiss\u00e3o tempor\u00e1ria -\u00a0Comiss\u00e3o\u00a0criada para tarefa espec\u00edfica, com prazo certo de funcionamento, devendo extinguir-se ao t\u00e9rmino da\u00a0legislatura\u00a0ou antes disso, se alcan\u00e7ado o fim a que se destinava ou expirado o prazo previsto para sua dura\u00e7\u00e3o.
\r\nCompra - Toda aquisi\u00e7\u00e3o remunerada de bens e/ou servi\u00e7os para fornecimento de uma s\u00f3 vez ou parceladamente.\u00a0Fonte: Tesouro Nacional
\r\nCompromisso solene de posse - Juramento prestado pelo\u00a0Parlamentar\u00a0no ato da posse referente \u00e0 defesa da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o, das\u00a0leis, do bem geral do povo.
\r\nConcurso \u2013 processo de sele\u00e7\u00e3o p\u00fablica de particulares que concorram, em condi\u00e7\u00f5es de igualdade, \u00e0 ocupa\u00e7\u00e3o de cargo/emprego p\u00fablico.
\r\nContratado \u2013 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que celebra contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o ou de venda a \u00f3rg\u00e3o ou entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta, de qualquer esfera do governo.
\r\nContratante \u2013 \u00f3rg\u00e3o ou entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta, de qualquer esfera do governo, que celebra contrato de compra de produtos ou servi\u00e7os com pessoas privadas.
\r\nContrato \u2013 Acordo ou ajuste em que as partes tenham interesses diversos, normalmente opostos, transferindo entre si algum direito ou se sujeitando a alguma obriga\u00e7\u00e3o.\u00a0Fonte: C\u00e2mara dos Deputados
\r\nConvenente \u2013 \u00d3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, ou, organiza\u00e7\u00e3o particular que pactua a execu\u00e7\u00e3o de programa, projeto ou atividade, ou evento mediante a celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio. \u00c9 quem recebe os recursos oriundo do conv\u00eanio.
\r\nConv\u00eanio \u2013 o conv\u00eanio \u00e9 o instrumento que disciplina os compromissos que devem reger as rela\u00e7\u00f5es de dois ou mais participantes que tenham interesse em atingir um objetivo comum, mediante a forma\u00e7\u00e3o de uma parceria.\u00a0Fonte: Controladoria-Geral da Uni\u00e3o com adapta\u00e7\u00f5es
\r\nCPF (Cadastro de Pessoas F\u00edsicas) \u2013 \u00e9 o documento que identifica o contribuinte pessoa f\u00edsica perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). O CPF armazena as informa\u00e7\u00f5es cadastrais da pessoa fornecidas pelo pr\u00f3prio contribuinte e pelos outros sistemas de dados da RFB. Segundo a lei, cada pessoa pode se inscrever no cadastro somente uma \u00fanica vez e, portanto, s\u00f3 pode possuir um \u00fanico n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o.\u00a0Fonte: Secretaria da Receita Federal
\r\nDecoro parlamentar - Princ\u00edpios \u00e9ticos e normas de conduta que devem orientar o comportamento do\u00a0parlamentar\u00a0no exerc\u00edcio de seu\u00a0mandato.
\r\nDecreto \u2013 1 \u2013 em sentido geral, todo ato ou resolu\u00e7\u00e3o emanada de um \u00f3rg\u00e3o do Poder P\u00fablico competente, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria, destinado a assegurar ou promover a boa ordem pol\u00edtica, social, jur\u00eddica, administrativa, ou a reconhecer, proclamar e atribuir um direito, estabelecido em lei, decreto legislativo, decreto do Congresso, decreto judici\u00e1rio ou judicial; 2 - Mandado expedido pela autoridade competente: decreto de pris\u00e3o preventiva, etc; 3 - Ato pelo qual o chefe do governo determina a observ\u00e2ncia de uma regra legal, cuja execu\u00e7\u00e3o \u00e9 de compet\u00eancia do Poder Executivo e; 4 \u2013 em sentido estrito, qualquer senten\u00e7a proferida por autoridade judici\u00e1ria.Fonte: Tesouro Nacional
\r\nDecreto-Lei \u2013 Decreto com for\u00e7a de lei, que num per\u00edodo anormal de governo, \u00e9 expedido pelo chefe de fato do Estado que, concentra em suas m\u00e3os, o Poder Legislativo, ent\u00e3o suspenso. Pode, tamb\u00e9m, ser expedido pelo Poder Executivo, em virtude de autoriza\u00e7\u00e3o do Congresso, e com as condi\u00e7\u00f5es e limites que a Constitui\u00e7\u00e3o estabelecer. A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 n\u00e3o prev\u00ea, no processo Legislativo, a figura de Decreto-lei.\u00a0Fonte: Tesouro Nacional
\r\nDemocracia direta - Forma de organiza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica do\u00a0Estado\u00a0pelo qual a popula\u00e7\u00e3o manifesta diretamente sua vontade sobre assuntos de interesse p\u00fablico, sem a intermedia\u00e7\u00e3o de representantes. No Estado contempor\u00e2neo duas formas de exerc\u00edcio da democracia direta s\u00e3o o\u00a0plebiscito\u00a0e o\u00a0referendo.
\r\nDemocracia representativa - Forma de organiza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica do\u00a0Estado\u00a0pela qual a popula\u00e7\u00e3o elege representantes que passam a exercer autoridade em seu nome.
\r\nDemocracia: Doutrina ou regime pol\u00edtico baseado na no\u00e7\u00e3o de que o povo \u00e9 seu pr\u00f3prio governante, expressa nos princ\u00edpios da soberania popular e da distribui\u00e7\u00e3o eq\u00fcitativa do poder, ou seja, \u00e9 um regime de governo que se caracteriza, em ess\u00eancia, pela liberdade do ato eleitoral, pela divis\u00e3o dos poderes e pelo controle da autoridade, isto \u00e9, dos poderes de decis\u00e3o e de execu\u00e7\u00e3o.
\r\nDen\u00fancia \u2013 1 \u2013 em sentido geral, \u00e9 a acusa\u00e7\u00e3o apresentada a \u00f3rg\u00e3o, administrativo ou judicial, competente para iniciar, ou para pedir que se inicie, processo de apura\u00e7\u00e3o e de puni\u00e7\u00e3o de qualquer tipo de delito; 2 \u2013 em\u00a0 sentido estrito, \u00e9 a acusa\u00e7\u00e3o, oferecida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, que inaugura\u00a0 processo judicial e que visa \u00e0 condena\u00e7\u00e3o do acusado pela pr\u00e1tica de crime;
\r\nDestaque - Instrumento regimental concebido para promover altera\u00e7\u00f5es no texto de uma\u00a0proposta legislativa no momento em que est\u00e1 sendo votada.
\r\nDiploma de vereador - Documento expedido pela Justi\u00e7a Eleitoral, sendo considerado requisito para posse no cargo. Cont\u00e9m o\u00a0nome parlamentar\u00a0e respectiva\u00a0legenda partid\u00e1ria.
\r\nDiscurso parlamentar - Pronunciamento p\u00fablico de\u00a0parlamentar\u00a0na\u00a0tribuna\u00a0da\u00a0Casa Legislativa\u00a0sobre assunto determinado.
\r\nDiscuss\u00e3o de proposta legislativa - Fase de aprecia\u00e7\u00e3o de uma\u00a0proposi\u00e7\u00e3o\u00a0que precede a\u00a0vota\u00e7\u00e3o. No seu decurso os\u00a0oradores inscritos usam da palavra para falar contra ou a favor da proposi\u00e7\u00e3o.
\r\nEconomicidade - Qualidade do que \u00e9 econ\u00f4mico. Caracter\u00edstica da alternativa mais econ\u00f4mica para a solu\u00e7\u00e3o de determinado problema ou realiza\u00e7\u00e3o de um empreendimento.
\r\nEdital p\u00fablico \u2013 documento pelo qual a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica torna p\u00fablicos os crit\u00e9rios necess\u00e1rios para selecionar interessados em concorrer, em iguais condi\u00e7\u00f5es, por alguma prerrogativa p\u00fablica oferecida, a exemplo da ocupa\u00e7\u00e3o de cargo/emprego p\u00fablico e da celebra\u00e7\u00e3o de contrato administrativo.
\r\nElei\u00e7\u00e3o - Ato pelo qual um conjunto de pessoas, legal e regularmente constitu\u00eddo, com fim pol\u00edtico, administrativo ou social, escolhe, mediante\u00a0vota\u00e7\u00e3o\u00a0ou\u00a0aclama\u00e7\u00e3o, uma ou mais pessoas que recebem a delega\u00e7\u00e3o de representar o grupo, ou fun\u00e7\u00e3o, p\u00fablica ou particular.
\r\nElei\u00e7\u00e3o da Mesa - Elei\u00e7\u00e3o realizada, no in\u00edcio da primeira e da terceira sess\u00f5es legislativas de cada\u00a0legislatura, para a escolha dos membros que ir\u00e3o integrar a\u00a0Mesa Diretora
\r\nEleitor - Aquele que tem direito de eleger. Toda pessoa que, com capacidade pol\u00edtica e legalmente qualificada e alistada, tem o direito de\u00a0voto.
\r\nEmenda \u00e0 proposta legislativa -\u00a0Proposi\u00e7\u00e3o\u00a0apresentada como acess\u00f3ria de outra, destinada a alterar a forma ou conte\u00fado da principal.
\r\nEmpresa P\u00fablica \u2013 Entidade empresarial, com personalidade jur\u00eddica de direito privado e participa\u00e7\u00e3o \u00fanica do Poder P\u00fablico no seu capital e dire\u00e7\u00e3o, criada mediante autoriza\u00e7\u00e3o legal e na forma da lei. \u00c9 pessoa jur\u00eddica sem privil\u00e9gios estatais, salvo as prerrogativas que a lei especificar em cada caso particular, para a realiza\u00e7\u00e3o das atividades desejadas pelo Poder P\u00fablico. Exemplo: Empresa de Manuten\u00e7\u00e3o e Limpeza Urbana \u2013 EMLURB.\u00a0Fonte: Tesouro Nacional com adapta\u00e7\u00f5es.
\r\nEntidade sem fins lucrativos \u2013 \u00e9 aquela que n\u00e3o tem objetivo de obter lucro, n\u00e3o distribuiu dividendos, nem apresenta super\u00e1vit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exerc\u00edcio, destine o referido resultado, integralmente, \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais.\u00a0Fonte: Receita Federal com adapta\u00e7\u00f5es
\r\nFidelidade partid\u00e1ria \u2013 Lealdade a um\u00a0partido pol\u00edtico; observ\u00e2ncia do programa partid\u00e1rio e das decis\u00f5es tomadas em suas inst\u00e2ncias deliberativas (conven\u00e7\u00f5es, diret\u00f3rios, executivas, etc.) pelos filiados em geral e, sobretudo, por seus membros com assento no\u00a0Parlamento\u00a0ou na chefia do Executivo.
\r\nFilia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria - Admiss\u00e3o em uma organiza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica. Liga\u00e7\u00e3o formal ou oficial de\u00a0eleitor\u00a0a um\u00a0partido pol\u00edtico.
\r\nFun\u00e7\u00e3o ou Cargo de Confian\u00e7a \u2013 Conjunto de atribui\u00e7\u00f5es inerentes ao exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es especiais, chefia, dire\u00e7\u00e3o ou assessoramento, exercidas por agente previamente designado por autoridade competente.
\r\nFunda\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u2013 Entidade dotada de personalidade jur\u00eddica de direito privado ou p\u00fablico, sem fins lucrativos, criada por lei para o desenvolvimento de atividades de interesse p\u00fablico, como educa\u00e7\u00e3o, cultura e pesquisa, com autonomia administrativa, patrim\u00f4nio pr\u00f3prio e funcionamento custeado, basicamente, por recursos do Poder P\u00fablico, ainda que sob forma de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.\u00a0Fonte: Tesouro Nacional
\r\nGest\u00e3o - Ato de gerenciar a parcela do patrim\u00f4nio p\u00fablico, sob a responsabilidade de uma determinada unidade. Aplica-se o conceito de gest\u00e3o a fundos, entidades supervisionadas e a outras situa\u00e7\u00f5es em que se justifique a administra\u00e7\u00e3o distinta.\u00a0Fonte: Tesouro Nacional
\r\nGestor - Quem gerencia ou administra neg\u00f3cios, bens ou servi\u00e7os.\u00a0Fonte: Tesouro Nacional
\r\nHomologa\u00e7\u00e3o \u2013 Ato que certifica a regularidade jur\u00eddica de atos submetidos \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o pelo agente competente;
\r\nInadimplente \u2013 Contratante ou convenente que est\u00e1 em atraso com alguma documenta\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o de contas;\u00a0Fonte: Manual do Siafi com adapta\u00e7\u00f5es
\r\nInstrumento convocat\u00f3rio \u2013 sin\u00f4nimo de edital p\u00fablico.
\r\nInviolabilidade parlamentar ou imunidade material - Prerrogativa do vereador\u00a0 de se expressar livremente, por opini\u00f5es, palavras e votos, no exerc\u00edcio de seu\u00a0mandato\u00a0nas depend\u00eancias do parlamento municipal, sem ser responsabilizado penal ou civilmente por isso.
\r\nJuridicidade - Compatibilidade com o sistema jur\u00eddico vigente.
\r\nJurisprud\u00eancia - Modo uniforme pelo qual os tribunais interpretam e aplicam a legisla\u00e7\u00e3o.
\r\nLegenda partid\u00e1ria - Sigla identificadora do\u00a0partido pol\u00edtico.
\r\nLegislador -\u00a0Parlamentar\u00a0no ato da elabora\u00e7\u00e3o das\u00a0leis.
\r\nLegislatura - Per\u00edodo de funcionamento do corpo\u00a0parlamentar\u00a0encarregado de fazer as\u00a0leis. No Brasil, a dura\u00e7\u00e3o da\u00a0legislatura\u00a0\u00e9 de 4 anos.
\r\nLei \u2013 Conjunto de norma(s) jur\u00eddica(a) a que todos s\u00e3o submetidos, que exprime a vontade obrigat\u00f3ria do\u00a0Estado.\u00a0\u00c9 emanada pelo\u00a0poder p\u00fablico\u00a0competente, aprovado pelo\u00a0Poder Legislativo\u00a0e sancionado pelo chefe do Poder Executivo.
\r\nLei org\u00e2nica -\u00a0Lei\u00a0que rege o Munic\u00edpio, atendidos os princ\u00edpios da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o\u00a0Federal e da Constitui\u00e7\u00e3o do respectivo Estado.
\r\nLicita\u00e7\u00e3o - processo p\u00fablico de sele\u00e7\u00e3o de propostas contratuais, no qual a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica dever\u00e1 escolher, dentre todas as ofertas que lhe forem apresentadas pelos particulares interessados em contratar com o Poder P\u00fablico, a oferta mais vantajosa financeira e tecnicamente.
\r\nL\u00edder -\u00a0Parlamentar\u00a0escolhido para representar sua bancada partid\u00e1ria ou\u00a0bloco parlamentar\u00a0que integre.
\r\nLideran\u00e7a de governo - Representa\u00e7\u00e3o dos interesses do\u00a0Poder Executivo\u00a0dentro de cada\u00a0Casa Legislativa.
\r\nLideran\u00e7a partid\u00e1ria - Constitu\u00edda de\u00a0L\u00edder\u00a0e Vice-L\u00edderes. Os L\u00edderes s\u00e3o os representantes dos\u00a0partidos pol\u00edticos\u00a0ou\u00a0blocos parlamentares\u00a0perante cada\u00a0Casa Legislativa.
\r\nLiquida\u00e7\u00e3o \u2013 Verifica\u00e7\u00e3o do direito adquirido pelo credor, tendo por base os t\u00edtulos e documentos comprobat\u00f3rios do respectivo cr\u00e9dito.\u00a0Fonte: Tesouro Nacional
\r\nLobby - Atividade que procura influenciar os detentores de poder decis\u00f3rio visando o atendimento de interesses espec\u00edficos de grupos.
\r\nLobista - Indiv\u00edduo que procura influenciar os detentores do poder decis\u00f3rio no sentido de faz\u00ea-los votar segundo os pr\u00f3prios interesses ou de grupos que representam.
\r\nLota\u00e7\u00e3o \u2013 Unidade de trabalho do agente p\u00fablico;
\r\nMaioria absoluta -\u00a0Quorum de aprova\u00e7\u00e3o\u00a0de determinadas\u00a0mat\u00e9rias\u00a0segundo o qual a\u00a0proposi\u00e7\u00e3o\u00a0\u00e9 considerada aprovada se obtiver votos favor\u00e1veis de metade mais um dos membros da\u00a0Casa Legislativa.
\r\nMaioria simples -\u00a0Quorum de aprova\u00e7\u00e3o\u00a0para as\u00a0mat\u00e9rias\u00a0em geral. Presente a\u00a0maioria absoluta\u00a0dos membros da\u00a0Casa Legislativa, as\u00a0delibera\u00e7\u00f5es\u00a0s\u00e3o tomadas por maioria de votos.
\r\nMandat\u00e1rio \u2013 \u00e9 o representante do mandante e age em nome deste perante terceiras pessoas
\r\nMandato - Poderes pol\u00edticos\u00a0que o povo entrega, por meio de\u00a0voto, a um\u00a0cidad\u00e3o, para que governe a na\u00e7\u00e3o, estado ou munic\u00edpio, ou o represente nas respectivas\u00a0assembl\u00e9ias legislativas.
\r\nMandato parlamentar - Direito ou poder concedido ao\u00a0parlamentar, pelo\u00a0voto\u00a0do\u00a0cidad\u00e3o, para represent\u00e1-lo, votar e agir em seu nome. O\u00a0vereador tem\u00a0mandato\u00a0de quatro anos.
\r\nMat\u00e9ria - Assunto ou objeto de discurso, composi\u00e7\u00e3o, conversa\u00e7\u00e3o, discuss\u00e3o, debate.
\r\nMedida Provis\u00f3ria \u2013 Instrumento normativo com for\u00e7a de lei, produzido exclusivamente pelo chefe do Poder Executivo. As Medidas Provis\u00f3rias podem ser usadas em casos de relev\u00e2ncia e urg\u00eancia, devendo ser submetidas de imediato \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo.
\r\nMesa Diretora - \u00d3rg\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o dos trabalhos legislativos e dos servi\u00e7os administrativos da C\u00e2mara Municipal.
\r\nMinist\u00e9rio \u2013 Unidade administrativa de primeiro grau na hierarquia federal.
\r\nMo\u00e7\u00e3o - Proposta apresentada \u00e0 C\u00e2mara Municipal, por um de seus membros, para que ela se manifeste sobre uma determinada quest\u00e3o, um incidente ali verificado ou a respeito de ato de interesse comum que exprime o seu pensamento ou vontade
\r\nNorma jur\u00eddica - Determina\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria imposta ou reconhecida como tal, pelo\u00a0Estado.
\r\nObra \u2013 Constru\u00e7\u00e3o, reforma ou amplia\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis realizada por execu\u00e7\u00e3o direta ou indireta.\u00a0Fonte: Tesouro Nacional
\r\nObstru\u00e7\u00e3o - Recurso utilizado pelos\u00a0parlamentares, em uma\u00a0Casa legislativa, com o objetivo de impedir o prosseguimento dos trabalhos e ganhar tempo dentro de uma a\u00e7\u00e3o pol\u00edtica. Os mecanismos mais utilizados s\u00e3o os pronunciamentos, pedidos de adiamento da discuss\u00e3o e da\u00a0vota\u00e7\u00e3o\u00a0e sa\u00edda do\u00a0Plen\u00e1rio\u00a0para evitar\u00a0quorum.
\r\nOposi\u00e7\u00e3o - Fiscaliza\u00e7\u00e3o permanente e legal dos governantes exercida pelas minorias pol\u00edticas.
\r\nOrador -\u00a0Parlamentar\u00a0que usa da palavra durante reuni\u00e3o de\u00a0comiss\u00e3o\u00a0ou\u00a0sess\u00e3o\u00a0plen\u00e1ria.
\r\nOrdem do Dia - Fase da\u00a0sess\u00e3o\u00a0plen\u00e1ria ou da reuni\u00e3o de\u00a0comiss\u00e3o\u00a0destinada \u00e0 discuss\u00e3o e \u00e0\u00a0vota\u00e7\u00e3o\u00a0das\u00a0proposi\u00e7\u00f5es\u00a0em\u00a0pauta. Corresponde, tamb\u00e9m, \u00e0 rela\u00e7\u00e3o de assuntos a serem tratados em uma reuni\u00e3o legislativa.
\r\nOrdem p\u00fablica - Conjunto de princ\u00edpios jur\u00eddicos, \u00e9ticos, pol\u00edticos e econ\u00f4micos, pelos quais se rege a conviv\u00eancia social, no interesse p\u00fablico. Situa\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a e tranq\u00fcilidade do corpo comunit\u00e1rio.
\r\nOrdenamento jur\u00eddico - Conjunto de\u00a0normas jur\u00eddicas\u00a0e regras que regem o\u00a0Estado. Formam uma unidade cujo conte\u00fado, tendo como n\u00facleo a\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o, \u00e9 integrado em grau descendente de hierarquia pelas\u00a0leis,\u00a0decretos, portarias, regulamentos, decis\u00f5es administrativas e neg\u00f3cios jur\u00eddicos, adicionadas da doutrina jur\u00eddica, da\u00a0jurisprud\u00eancia\u00a0e dos costumes socialmente obrigat\u00f3rios.
\r\n\u00d3rg\u00e3o \u2013 Corresponde \u00e0 unidade administrativa em que o agente p\u00fablico exerce suas atribui\u00e7\u00f5es;
\r\n\u00d3rg\u00e3o de Lota\u00e7\u00e3o \u2013 Corresponde \u00e0 unidade em que o agente p\u00fablico foi empossado;
\r\nPagamento: \u00daltimo est\u00e1gio da despesa p\u00fablica, no qual a obriga\u00e7\u00e3o de entregar dinheiro \u00e9 extinta. Caracteriza-se pela emiss\u00e3o do cheque ou ordem banc\u00e1ria em favor do credor.\u00a0Fonte: Tesouro Nacional com adapta\u00e7\u00f5es
\r\nPainel eletr\u00f4nico - Equipamento eletr\u00f4nico instalado no\u00a0plen\u00e1rio\u00a0da\u00a0C\u00e2mara Municipal,\u00a0no qual s\u00e3o registradas, entre outras, informa\u00e7\u00f5es sobre os\u00a0votos, os votantes, o resultado de cada\u00a0vota\u00e7\u00e3o\u00a0realizada pelo sistema eletr\u00f4nico.
\r\nParecer - Opini\u00e3o fundamentada sobre determinado assunto.
\r\nParlamento \u2013 C\u00e2mara que exerce o\u00a0Poder Legislativo.
\r\nPedido de vista - Solicita\u00e7\u00e3o de vista do processo referente a uma\u00a0proposi\u00e7\u00e3o\u00a0que se encontra em aprecia\u00e7\u00e3o numa\u00a0comiss\u00e3o.
\r\nPessoa F\u00edsica \u2013 \u00c9 a pessoa natural, isto \u00e9, todo indiv\u00edduo (homem ou mulher), desde o nascimento at\u00e9 a morte.\u00a0Fonte: Dicion\u00e1rio Aur\u00e9lio
\r\nPessoa Jur\u00eddica \u2013 \u00c9 a entidade abstrata com exist\u00eancia e responsabilidade jur\u00eddicas como, por exemplo, uma associa\u00e7\u00e3o, empresa, companhia, legalmente autorizadas. Podem ser de direito p\u00fablico (Uni\u00e3o, Unidades Federativas, Autarquias etc.), ou de direito privado (empresas, sociedades simples, associa\u00e7\u00f5es etc.).\u00a0Fonte: Dicion\u00e1rio Aur\u00e9lio
\r\nPlebiscito - Consulta ao povo acerca de assuntos de relev\u00e2ncia constitucional, antes de sua transforma\u00e7\u00e3o em norma jur\u00eddica.
\r\nPlen\u00e1rio - Local em que acontecem as sess\u00f5es da\u00a0C\u00e2mara dos Deputados.
\r\nPoder Executivo - Um dos tr\u00eas poderes da Rep\u00fablica Federativa encarregado de executar as\u00a0leis, de governar e gerir os neg\u00f3cios p\u00fablicos. No \u00e2mbito dos munic\u00edpios, concentra-se no Prefeito, nos \u00f3rg\u00e3os de sua assessoria direta, secretarias, nas autarquias e em outros \u00f3rg\u00e3os auxiliares.
\r\nPoder Judici\u00e1rio - Um dos tr\u00eas poderes da Rep\u00fablica Federativa que tem a fun\u00e7\u00e3o de julgar, aplicar as\u00a0leis\u00a0e zelar pela sua fiel observ\u00e2ncia.
\r\nPoder Legislativo - Um dos tr\u00eas poderes da Rep\u00fablica Federativa encarregado de, principalmente, elaborar, discutir e aprovar\u00a0leis. Na esfera municipal, \u00e9 exercido pelas C\u00e2maras de Vereadores.
\r\nPoder pol\u00edtico - Exerc\u00edcio da autoridade aplicada \u00e0 administra\u00e7\u00e3o ou governo da coisa p\u00fablica.
\r\nPoder p\u00fablico - Conjunto dos \u00f3rg\u00e3os por meio dos quais o\u00a0Estado\u00a0e outras pessoas p\u00fablicas exercem suas fun\u00e7\u00f5es espec\u00edficas. O poder do Estado, pelo qual ele mant\u00e9m a pr\u00f3pria soberania.
\r\nPortal da Transpar\u00eancia \u2013 \u00e9 um canal pelo qual o cidad\u00e3o pode acompanhar a execu\u00e7\u00e3o financeira dos atos praticados pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Nele, s\u00e3o divulgadas, diretamente ao cidad\u00e3o, informa\u00e7\u00f5es sobre os recursos p\u00fablicos gastos pelos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos em compras ou contrata\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os.\u00a0Fonte: Controladoria-Geral da Uni\u00e3o com adapta\u00e7\u00f5es
\r\nPosse - Ato solene pelo qual algu\u00e9m \u00e9 investido nas fun\u00e7\u00f5es ou cargo/emprego para o qual foi nomeado ou eleito.
\r\nPrinc\u00edpio da efici\u00eancia - norma jur\u00eddica que exige da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica atua\u00e7\u00e3o, tanto quanto poss\u00edvel, c\u00e9lere e com o menor gasto de recursos para realizar os objetivos de cada atividade administrativa.
\r\nPrinc\u00edpio da impessoalidade \u2013 norma jur\u00eddica que exige da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica atua\u00e7\u00e3o que nem cause preju\u00edzos, nem crie privil\u00e9gios, n\u00e3o autorizados pela legisla\u00e7\u00e3o.
\r\nPrinc\u00edpio da legalidade \u2013 norma jur\u00eddica que exige da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica atua\u00e7\u00e3o plenamente obediente \u00e0s autoriza\u00e7\u00f5es e \u00e0s proibi\u00e7\u00f5es existentes na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, nas constitui\u00e7\u00f5es dos Estados, nas leis e nos tratados internacionais.
\r\nPrinc\u00edpio da moralidade \u2013 norma jur\u00eddica que exige da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica atua\u00e7\u00e3o em sintonia com as finalidade \u00e9ticas expl\u00edcitas e impl\u00edcitas em todos os comandos legislativas.
\r\nPrinc\u00edpio da publicidade \u2013 norma jur\u00eddica que exige da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica atua\u00e7\u00e3o o m\u00e1ximo poss\u00edvel transparente perante o cidad\u00e3o, de modo a facilitar que este fiscalize a corre\u00e7\u00e3o das atividades do Poder P\u00fablico.
\r\nPrinc\u00edpio da vincula\u00e7\u00e3o ao edital \u2013 norma jur\u00eddica que exige da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, enquanto estaatuar em processos de sele\u00e7\u00e3o p\u00fablica, respeito pleno \u00e0s determina\u00e7\u00f5es apresentadas nos editais p\u00fablicos.
\r\nProcesso legislativo \u2013 Sucess\u00e3o de atos realizados para produ\u00e7\u00e3o de\u00a0normas jur\u00eddicas.
\r\nProjeto de Lei \u2013 Esp\u00e9cie de\u00a0proposi\u00e7\u00e3o\u00a0destinada a regular\u00a0mat\u00e9ria\u00a0inserida na compet\u00eancia normativa do \u00f3rg\u00e3o legislativo. No \u00e2mbito dos munic\u00edpios, pertinente \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal, sujeitando-se, ap\u00f3s aprovada, \u00e0\u00a0san\u00e7\u00e3o\u00a0ou ao\u00a0veto do prefeito.
\r\nProjeto de Resolu\u00e7\u00e3o \u2013\u00a0Proposi\u00e7\u00e3o\u00a0que se destina a regular, com efic\u00e1cia de\u00a0lei ordin\u00e1ria,\u00a0mat\u00e9rias\u00a0de compet\u00eancia privativa da\u00a0C\u00e2mara Municipal, de car\u00e1ter pol\u00edtico, processual, legislativo ou administrativo, ou quando a\u00a0Casa Legislativa\u00a0deva pronunciar-se em casos concretos.
\r\nProposi\u00e7\u00e3o \u2013 Toda mat\u00e9ria sujeita a\u00a0delibera\u00e7\u00e3o\u00a0da\u00a0C\u00e2mara Municipal.
\r\nQuest\u00e3o de ordem \u2013 Solicita\u00e7\u00e3o de esclarecimento a respeito da forma de condu\u00e7\u00e3o dos trabalhos legislativos em caso de d\u00favida sobre a interpreta\u00e7\u00e3o do\u00a0Regimento Interno\u00a0na sua pr\u00e1tica exclusiva ou relacionada com a\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o.
\r\nQu\u00f3rum \u2013 Exig\u00eancia constitucional ou regimental de n\u00famero m\u00ednimo de\u00a0parlamentares\u00a0que devem estar presentes para a pr\u00e1tica de determinado ato ou que devam se manifestar a respeito de determinada\u00a0mat\u00e9ria.
\r\nQu\u00f3rum de delibera\u00e7\u00e3o \u2013 N\u00famero m\u00ednimo de\u00a0parlamentares\u00a0que devem estar presentes em uma reuni\u00e3o de\u00a0comiss\u00e3o\u00a0ou\u00a0sess\u00e3o do\u00a0Plen\u00e1rio\u00a0para que se possa deliberar sobre qualquer\u00a0mat\u00e9ria. Esse n\u00famero \u00e9 fixado constitucionalmente e corresponde \u00e0\u00a0maioria absoluta\u00a0do total de membros da comiss\u00e3o ou da\u00a0Casa Legislativa, conforme o caso.
\r\nRegime Jur\u00eddico \u2013 Conjunto de direitos e deveres aplic\u00e1veis ao agente p\u00fablico
\r\nRegimento Interno \u2013 Norma administrativa que regula o funcionamento interno da C\u00e2mara Municipal.
\r\nRelator \u2013\u00a0Parlamentar\u00a0encarregado de examinar determinada\u00a0proposi\u00e7\u00e3o\u00a0legislativa, em sua forma e conte\u00fado, e de elaborar\u00a0relat\u00f3rio sobre esses aspectos, no qual recomenda sua aprova\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m tem a responsabilidade de acatar ou rejeitar emendas ao projeto sob seu exame, apresentadas por outros parlamentares.
\r\nRelatoria \u2013 Tarefa atribu\u00edda ao\u00a0parlamentar\u00a0de analisar\u00a0proposi\u00e7\u00e3o, dar seu parecer, elaborar relat\u00f3rio e propor seu\u00a0voto\u00a0quanto \u00e0 mat\u00e9ria a ser apreciada pela comiss\u00e3o.
\r\nRelat\u00f3rio \u2013 Documento elaborado pelo\u00a0relator, em que ele recomenda a aprova\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria legislativa. Cabe ao\u00a0plen\u00e1rio\u00a0da respectiva\u00a0comiss\u00e3o\u00a0t\u00e9cnica acat\u00e1-lo ou n\u00e3o. Ap\u00f3s\u00a0vota\u00e7\u00e3o\u00a0do\u00a0relat\u00f3rio, ele passa a constituir\u00a0parecer da comiss\u00e3o.
\r\nResolu\u00e7\u00e3o \u2013 Ato normativo que regula\u00a0mat\u00e9rias\u00a0da compet\u00eancia privativa da\u00a0Casa legislativa, de car\u00e1ter pol\u00edtico, processual, legislativo ou administrativo.
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