O projeto de lei que estabelece o Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal do Munic\u00edpio de S\u00e3o Louren\u00e7o da Mata (Refis/2019) foi aprovado pela C\u00e2mara de Vereadores, nesta ter\u00e7a-feira (23), durante a 5\u00aa e \u00faltima sess\u00e3o ordin\u00e1ria do m\u00eas de abril. O Refis tem por objetivo permitir que o contribuinte inadimplente fique em dia com o fisco municipal de forma a facilitar o pagamento, com descontos de juros e multas.
\r\nPara o presidente da Casa, vereador C\u00edcero Pinheiro (PTB), o programa, oriundo do Executivo, \u00e9 uma forma de recuperar receita tribut\u00e1ria, e incentivar a popula\u00e7\u00e3o a regularizar o pagamento dos tributos. \u201cAp\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da lei, o mun\u00edcipe poder\u00e1 optar por pagar os d\u00e9bitos de at\u00e9 cinco anos \u00e0 vista ou parcelado, em at\u00e9 120 parcelas\u201d, explicou C\u00edcero.
\r\nAinda segundo o presidente, o projeto, de n\u00ba 030/2019, garante que o contribuinte possa receber o termo de ades\u00e3o ao Refis 2019 em sua resid\u00eancia ou na Fazenda Municipal (Departamento de Tributa\u00e7\u00e3o). \u201cO plano espera promover a regulariza\u00e7\u00e3o e a recupera\u00e7\u00e3o fiscal de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios, lan\u00e7ados ou n\u00e3o, inclusive os inscritos em d\u00edvida ativa ou em execu\u00e7\u00e3o fiscal de titularidade do munic\u00edpio. Por\u00e9m, n\u00e3o poder\u00e3o ser inclu\u00eddos no plano, d\u00e9bitos relativos ao Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISSQN), devidos por institui\u00e7\u00f5es financeiras e unidades cartor\u00e1rias de registro civil, im\u00f3veis e notas\u201d, detalhou C\u00edcero.
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