Sobre a medida provis\u00f3ria N\u00ba 001, de 21 de fevereiro de 2018, expedida pela Prefeitura de S\u00e3o Louren\u00e7o da Mata, que disp\u00f5e sobre os procedimentos e pagamentos de indeniza\u00e7\u00e3o aos servidores demitidos, a C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Louren\u00e7o da Mata vem a p\u00fablico esclarecer que o documento foi recebido ontem (21), e no mesmo n\u00e3o constava a solicita\u00e7\u00e3o de urg\u00eancia, nem convocat\u00f3ria extraordin\u00e1ria, como pode ser visto no anexo. Al\u00e9m disso, de acordo com o Regimento Interno do Poder Legislativo, cap\u00edtulo III, art. 153, as sess\u00f5es extraordin\u00e1rias devem ser convocadas com anteced\u00eancia de no m\u00ednimo 48 horas, algo que n\u00e3o ocorreu. Bem como, a solicita\u00e7\u00e3o para sess\u00e3o extraordin\u00e1ria deve vir acompanhada da lei e/ou medida, endere\u00e7ada ao Poder Legislativo, oriunda do Executivo. A mat\u00e9ria tamb\u00e9m deve passar antes pela Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, para emiss\u00e3o de parecer, e em seguida ser votada. Por tanto, os vereadores Denis Alves (PP), Leonardo Barbosa (SD), Maestro Carlos (PP) e Roco Frutas e Verduras (PP), n\u00e3o faltaram qualquer reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria, em tese, marcada para o mesmo dia em que chegou o documento, j\u00e1 que na medida n\u00e3o foi solicitada urg\u00eancia pelo Executivo, assim, a mat\u00e9ria ser\u00e1 votada na pr\u00f3xima segunda-feira (26), durante a 4\u00aa sess\u00e3o ordin\u00e1ria do m\u00eas de fevereiro. A Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o do Legislativo Municipal informa ainda que os parlamentares seguiram o que preconiza o Regimento Interno, cumprindo as normas da Casa, por isso mesmo, os quatro parlamentares supracitados compareceram na Delegacia de S\u00e3o Louren\u00e7o da Mata para prestar queixa por cal\u00fania, contra o senhor conhecido como \u201cF\u00e1bio Caro\u00e7o\u201d, que massificou pelas redes sociais e grupos de whatsapp Inverdades. Por fim, os parlamentares adiantam que est\u00e3o sensibilizados com a situa\u00e7\u00e3o dos funcion\u00e1rios desligados de maneira irregular, e analisar\u00e3o a medida com apre\u00e7o, e caso seja favor\u00e1vel aos servidores, os mesmos ser\u00e3o a favor da mat\u00e9ria. Sem mais, a C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Louren\u00e7o da Mata informa que est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para futuros esclarecimentos.
\r\n\r\n\r\n\r\nAtenciosamente,
\r\nDiretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social e Imprensa
\r\nC\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Louren\u00e7o da Mata
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