Regimento Interno nº 1, de 01 de outubro de 2008

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 29, de 07 de outubro de 2011.

DA SEDE, DO ÓRGÃO, SUA FINALIDADE E COMPOSIÇÃO

Art. 1º.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA MATA, funciona no edifício sede do Poder Legislativo, denominado de CASA VEREADOR JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA, situada na Rua Dr. Joaquim Nabuco, 208, Centro, São Lourenço da Mata-PE, CEP 54.730-970.

Parágrafo único

A Câmara Municipal poderá reunir-se fora de sua sede, por deliberação de sua Mesa, Diretora, "ad referendum" da maioria absoluta dos seus membros, em caso de guerra, comoção interna, calamidade pública ou ainda por motivo que impossibilite o seu funcionamento no lugar de costume, contanto que o novo local seja acessível ao povo.

Art. 1º-A.

A Câmara, através da decisão da maioria simples de seus membros, poderá realizar reuniões nos bairros da cidade, a fim de levar ao conhecimento da população as normas desta Casa Legislativa, como também, proporcionar que o eleitor veja a atuação do vereador em que votou, tanto em relação aos projetos em votação quanto em relação às indicações feitas ao Executivo.

I –

As Reuniões da Câmara Itinerante acontecerão da seguinte maneira:

Das 04 reuniões ordinárias mensais da Câmara, uma será realizada pela Câmara Itinerante, perfazendo um total de no mínimo 04 (quatro) Sessões Ordinárias Itinerantes no período de 1 (um) ano;

As Sessões da Câmara Itinerante deverão ser realizadas em Associações Comunitárias, Escolas Públicas e/ou Privadas, Clubes Recreativos, entre outros prédios que venham a comportar o público, os vereadores e os funcionários da Casa Legislativa.

Nas Audiências Públicas da Câmara Itinerante, a Tribuna poderá ser aberta para a comunidade, que poderá apresentar suas propostas, sugestões e reivindicações aos vereadores.

Art. 2º.

A Câmara Municipal de São Lourenço da Mata integra o governo deste Município, com funções legislativas, sendo constituída por 10 (dez) vereadores, eleitos na forma da legislação eleitoral vigente, continuando o número de 10 (vereadores) para a próxima legislatura, e reger-se-á pelas disposições deste Regimento, da Lei Orgânica do Município, da Constituição Estadual e da Constituição Federal.

Art. 2º.

A Câmara Municipal de São Lourenço da Mata, integra o governo deste Município, com funções legislativas, passando a ser constituídos por 15 (quinze) vereadores a partir da próxima legislatura, eleitos na forma da legislação eleitoral vigente, e reger-se-á pelas disposições deste Regimento, da Lei Orgânica do Município, da Constituição Estadual e da Constituição Federal.

Art. 2º-A.

Além das funções legislativas, esta Câmara Municipal, nos limites e formas previstas na Lei orgânica do Município de São Lourenço da Mata, exercerá atribuições de fiscalização e controle dos atos do poder executivo e, em casos específicos, de órgão judicante, bem como, no que lhe compete privativamente, praticar atos de administração interna.

DOS VEREADORES

Art. 3º.

O Vereador, eleito para um mandato de 04 (QUATRO) anos, detém o poder de representação popular do Município.

Art. 4º.

No primeiro ano de cada legislatura, no dia primeiro de janeiro, às 16:00h (DEZESSEIS), será realizada sessão solene de instalação, independente de número dos Vereadores eleitos, sob a presidência do mais votado dentre os presentes, a fim de que os eleitos possam prestar compromisso e tomar posse.

Art. 5º.

No ato da posse, os Vereadores deverão desincompatibilizarem-se e, na mesma ocasião, bem como no término do mandato, deverão fazer declaração dos seus bens.

Art. 6º.

O vereador que não tomar posse na sessão prevista no Artigo 4°, deverá fazê-lo no prazo de 15 (QUINZE) dias, ressalvados os casos de motivos justos e aceitos pela Câmara.

I –

São motivos justos e aceitos pela Câmara:

Enfermidades que impeçam o candidato de comparecer ao local;

Parentes acometidos de enfermidades graves que necessitem de assistência;

Morte de entes familiares;

Outros casos julgados de importância pelo plenário.

Art. 7º.

A remuneração do mandato de Vereador será fixada pela Câmara Municipal, em cada legislatura para a subseqüente, observando teto máximo da remuneração percebida, em espécie, pelo Prefeito.

Art. 8º.

É admitida a licença ao Vereador:

I –

em virtude de doença, devidamente comprovada através de documento médico;

II –

em face de licença à gestante;

III –

para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou político e interesse do Município;

IV –

para tratar de interesse particular, por prazo determinado, nunca inferior a 30 (TRINTA) dias, nem superior a 120 (CENTO E VINTE) dias, em cada sessão legislativa, podendo, em qualquer caso, reassumir o exercício do mandato antes do termino do prazo da licença.

§ 1º

Para fins de remuneração, considerar-se-á em exercício:

O Vereador licenciado nos termos dos incisos I e II

O Vereador licenciado na forma do inciso III se a missão decorrer de expressa designação da câmara ou tiver sido previamente aprovada pelo plenário.

§ 2º

A licença à gestante será concedida segundo os mesmos critérios e condições estabelecidas para a funcionária pública Municipal.

Art. 9º.

Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal

Parágrafo único

O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal poderá optar pela remuneração do Poder Executivo ou pelo subsídio de vereador.

Art. 10.

No caso de vaga, investidura em cargo de Secretário Municipal ou licença do vereador, O Presidente convocará imediatamente o Suplente.

Parágrafo único

O Suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de 15 (QUINZE) dias, salvo motivo justo, aceito pela Câmara.

Art. 11.

São deveres do Vereador:

I –

tomar posse no início da legislatura;

II –

ser domiciliado no Município;

III –

Comparecer às reuniões, no horário regimental, e nelas permanecer até seu término;

IV –

Comunicar com antecedência, quando houver motivo justo, sua ausência nas reuniões plenárias, a fim de evitar insuficiência de quorum para o eficaz andamento dos trabalhos legislativos;

V –

votar as proposições submetidas à deliberação da Câmara;

VI –

obedecer às normas regimentais, salvo quando forem de encontro à Constituição Federal, à Constituição Estadual e à Lei Orgânica Municipal;

VII –

Comparecer as reuniões ordinárias mensais, realizadas pela Câmara, conforme reza o artigo 104, parágrafo único, deste Regimento, podendo, faltar às sessões no máximo de 02 dias, quando justo motivo, licença ou missão autorizada pela Casa o impedir;

VIII –

zelar pela integridade das instituições vigentes.

Art. 12.

São direitos dos Vereadores, além daqueles assegurados pelas leis vigentes:

I –

votar na eleição da Mesa Diretora;

II –

fazer parte de comissões permanentes;

III –

participar de todas as discussões e votar as proposições submetidas à deliberação da Câmara;

IV –

propor à Câmara todas as medidas que julgar do interesse da sua atuação parlamentar e do Município.

Art. 12-A.

Os Vereadores não podem:

I –

desde a expedição do diploma:

firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os que sejam demissíveis, ad nutum, nas entidades constates na alínea anterior;

II –

desde a posse:

ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público municipal ou nela exerça função remunerada;

ocupar cargo ou função que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades referidas no inciso I, a;

patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, à;

ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo

Art. 12-B.

Perde o mandato o Vereador:

I –

que infringir quaisquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II –

cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III –

que deixar de comparecer, em cada sessão Legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão por esta autorizada;

IV –

que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V –

quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos constitucionalmente previstos;

VI –

que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

§ 1º

É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento interno e no Código de Ética, o abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores ou a percepção de vantagens indevidas.

§ 2º

Nos casos dos Incisos I, II e IV, do § 1 º, deste artigo, a perda do mandato é decidida pela Câmara Municipal, por maioria absoluta e em votação aberta, mediante a provocação de qualquer de seus membros ou de partido político representado na Casa, assegurada ampla defesa.

§ 3º

Nos casos previstos nos Incisos III a V, do § 1 º, deste artigo, a perda é declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de partido político representado na Casa, assegurada ampla defesa.

§ 4º

Este Regimento regulará o processo e o afastamento preventivo do Vereador cuja provocação de perda de mandato for recebida pela maioria absoluta da Câmara Municipal.

DO INÍCIO DA LEGISLATURA

Art. 13.

Instalada a reunião solene inaugural, os Vereadores prestarão o compromisso, repetindo a expressão "ASSIM PROMETO", à medida que o Presidente proceder à leitura do seguinte texto:

"Prometo manter, defender e cumprir a Constituição do Brasil, a deste Estado, observar suas leis, promover o bem coletivo e exercer o meu cargo sob a inspiração das tradições, de lealdade, bravura e patriotismo do povo pernambucano."

Art. 14.

Prestado o compromisso, o presidente declarará empossados os eleitos.

Parágrafo único

Nessa mesma reunião, o Presidente dará posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, depois destes também prestarem o compromisso.

Art. 15.

Concluída a posse, à reunião será suspensa por 30 (TRINTA) minutos a fim de que se apresentem as chapas para a composição da Mesa.

Parágrafo único

A votação, a apuração, a proclamação e a posse se darão na forma deste regimento.

Art. 16.

Se, na reunião solene inaugural, não houver maioria absoluta da metade mais um dos Vereadores eleitos, o mais votado entre os presentes presidirá reuniões diárias, durante 15 (QUINZE) dias, até que seja eleita e dada a posse à Mesa Diretora.

Parágrafo único

Não se verificando.a posse do Vereador, do Prefeito e do Vice-Prefeito no momento fixado, deverá ela ocorrer no prazo de 15 (QUINZE) dias, perante à Câmara, durante a sessão ordinária ou extraordinariamente convocada para esse fim.

Art. 17.

Se, findo o prazo estabelecido no Artigo anterior, a Câmara não se houver reunido, os Vereadores, dentro dos 05 (CINCO) dias seguintes, se dirigirão ao Juiz de Direito mais antigo da Comarca e perante ele prestarão o compromisso.

Art. 18.

O Presidente declarará extinto o mandato de Vereador, do Prefeito e do Vice-Prefeito que, sem motivo justo, deixar de tomar posse nos prazos fixados neste Regimento.

Parágrafo único

Será convocado pelo presidente, substituto para assumir a vaga.

DA LEGISLATURA

Art. 19.

A legislatura que se iniciará em 1º de janeiro, terá a duração de 04 (Quatro) anos.

Art. 20.

Durante a legislatura, ocorrendo vaga em virtude de morte, renúncia, extinção do mandato ou investidura em cargo de Secretário Municipal o Presidente convocará, por oficio, o suplente.

§ 1º

O suplente convocado deve tomar posse no prazo de 15 (QUINZE) dias, salvo motivo justo aceito pela Comarca.

§ 2º

Sendo necessária a convocação e não havendo suplente, o Presidente comunicará o fato, dentro de 03 (TRÊS) dias, ao Tribunal Regional Eleitoral a fim de que este convoque eleições para preencher a vaga se faltarem mais de 15 (QUINZE) meses para o término do mandato, na forma do que dispõe a Constituição Federal.

§ 3º

O suplente investido no cargo fará jus a subsídios iguais aos dos demais Vereadores.

TÍTULO II

DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 21.

São órgãos constitutivos da Câmara Municipal: a Mesa Diretora, as omissões Permanentes, as Comissões Especiais, as Lideranças, o plenário e a Administração.

DA MESA DIRETORA

DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA

Subseção I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 22.

A Mesa Diretora tem por função específica a direção dos trabalhos legislativos plenários da Câmara e será constituída de um Presidente, dois Vice-Presidentes e dois Secretários.

Art. 23.

Os membros da Mesa Diretora serão eleitos na forma deste Regimento, para um mandato de dois anos, proibida a reeleição de qualquer de seus membros para o mesmo cargo.

Art. 24.

Imediatamente depois da posse, os Vereadores se reunirão sob a presidência do mais votado dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa Diretora, que ficarão automaticamente empossados.

Art. 25.

Não havendo número legal, o Vereador mais votado, dentre os presentes, permanecerá na presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa Diretora.

Art. 26.

A eleição para renovação da Mesa Diretora poderá ser realizada até trinta dias antes da posse dos novos dirigentes, que será dada na última sessão da legislatura do ano que determinar o final de cada mandato.

Art. 27.

Compete abrangentemente à Mesa Diretora:

I –

dirigir as reuniões plenárias da Câmara, tomando as providências necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;

II –

proceder ao registro da presença dos Vereadores às reuniões plenárias, fazendo apensar à ata, a qual será votada na reunião seguinte, a relação nominal dos Vereadores faltosos para efeito de desconto na remuneração;

III –

decidir sobre questão de ordem suscitada;

IV –

promulgar as resoluções aprovadas pela Câmara, sobre assuntos de sua privativa competência;

V –

indeferir o recebimento de proposições que atentem contra as instituições vigentes ou contrariem disposições constitucionais, legais ou regimentais;

VI –

decidir sobre os pedidos de urgência ou de preferência de discussão de proposição;

VII –

propor a cassação de mandatos de Vereadores, obedecendo às disposições desta Resolução;

VIII –

criar comissões especiais de inquérito;

IX –

autenticar as cédulas únicas de votação, quando da realização de eleições;

X –

presidir eleições e votações de proposições;

XI –

homologar todos os atos administrativos do Presidente;

XII –

receber e protocolar, com numeração própria, as proposições;

XIII –

prestar informações quando oficialmente solicitadas;

XIV –

elaborar e encaminhar ao Poder Executivo, até o dia 15 (Quinze) de agosto de cada ano, a proposta orçamentária da Câmara;

XV –

devolver ao Poder Executivo, no último dia de cada ano, o saldo de caixa existente na Câmara;

XVI –

elaborar e remeter ao Tribunal de Contas do Estado, a prestação de contas da Câmara;

XVII –

dar conhecimento ao plenário, até o décimo dia de cada mês subseqüente, dos balancetes do movimento contábil da Câmara, relativos a cada mês vencido e, bem assim, da demonstração dos pagamentos realizados pela Tesouraria;

XVIII –

propor projeto de resolução, dispondo sobre licença ao Prefeito ou ao Vereador, para afastar-se do cargo ou para ausentar-se do Município, por prazo nunca inferior a 15 (QUINZE) dias;

XIX –

propor projeto de resolução. apreciando as contas do Prefeito e da Mesa Diretora;

XX –

designar anualmente os membros das comissões permanentes, assegurando-se, tanto quanto possível, na sua composição, a representação proporcional dos partidos políticos na Câmara;

XXI –

decidir sobre matéria de natureza administrativa nos casos previstos neste Regimento;

XXII –

decidir soberanamente sobre casos omissos;

XXIII –

enviar ao Prefeito, até o 1 º de março as contas do exercício anterior;

XXIV –

solicitar do Executivo, mediante projetos de lei, suplementação das dotações do orçamento da Câmara, observando o limite da autorização constante da lei orçamentária desde que os recursos para a sua cobertura sejam provenientes de anulação total ou parcial de sua dotação orçamentária;

XXV –

solicitar do Poder Executivo projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total da dotação;

XXVI –

elaborar e expedir, mediante ato, a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterá-las quando necessárias;

XXVII –

Propor projetos de lei que criem ou extingam cargos dos serviços da Câmara e fixar os respectivos vencimentos;

XXVIII –

nomear, prover, comissionar, conceder gratificação, licenças, pôr em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir funcionários ou servidores da Câmara Municipal, nos termos da lei.

Art. 28.

Das decisões da Mesa Diretora, exceto as soberanas, caberá recurso para o plenário.

Art. 29.

Durante as reuniões plenárias, permanecerá sempre composta a Mesa Diretora. Nenhum membro deixará o seu lugar, até mesmo para ocupar a tribuna, senão depois de passá-lo ao substituto legal, exceto o segundo secretário.

Art. 30.

Qualquer membro da Mesa Diretora poderá ser substituído, pelo voto de 2/3 (DOIS TERÇOS) dos membros da Câmara, nos seguintes casos:

I –

deixar de comparecer, sem justa causa, a 03 (TRÊS) reuniões da Mesa Diretora ou a 05 (CINCO) reuniões plenárias;

II –

quando a sua ausência, mesmo que justificada, puder prejudicar os trabalhos da Câmara;

III –

faltar ao cumprimento de qualquer dos seus deveres regimentais.

Subseção II

DA ELEIÇÃO

Art. 31.

A eleição da Mesa Diretora, no inicio da legislatura, se dará na mesma sessão em que tomar posse, pelo menos, a maioria absoluta dos Vereadores.

Art. 32.

A eleição para renovação da Mesa Diretora se dará com observância no que preceitua o artigo 26, deste Regimento.

Subseção III

DAS CHAPAS

Art. 33.

A renovação da MESA DIRETORA SERÁ PRECEDIDA de chapas, subscritas pelos candidatos nela indicados, apresentadas para registro 48 (QUARENTA E OITO) horas antes do pleito.

Art. 34.

As chapas, apresentadas em papel ofício, terão a seguinte composição.

PARA

Presidente;
1. º Vice-presidente;
2. º Vice-presidente;
1. º Secretário;
2. º Secretário.

Subseção IV

DO REGISTRO

Art. 35.

As chapas serão apresentadas ao Primeiro Secretário, que as registrarão em livro próprio.

Art. 36.

Findo o prazo de registro, o Primeiro Secretário encerrará o livro e procederá então à confecção das cédulas únicas.

Art. 37.

As cédulas únicas serão confeccionadas em papel opaco e tipografadas, contendo no anverso a composição da Mesa Diretora, disposta da mesma forma da chapa (Vide art. 34) e no verso a seguinte inscrição;

"CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA MATA
Cédula única para eleição da Mesa Diretora
Mandato para o biênio
Presidente"

Subseção V

DA VOTAÇÃO

Art. 38.

A votação será pública. Iniciar-se-á pela verificação de "quorum" e, terminará, após terem sido tomados, oralmente, os votos de todos os vereadores presentes.

Art. 39.

Havendo desistência ou renúncia, proceder-se-ão tantas votações quanto possíveis, até que se preencha a vaga, dispensando-se, neste caso, as formalidades regimentais.

Subseção VI

DA APURAÇÃO E PROCLAMAÇÃO

Art. 40.

A apuração se dará concomitantemente com a votação, computando-se individualmente cada voto, no momento em que forem sendo pronunciados, inclusive os votos dados para cada cargo.

Art. 41.

Finda a votação e a apuração, serão proclamados eleitos os mais votados; havendo empate, proceder-se-á a nova votação apenas para o cargo em questão; persistindo o resultado, será proclamado eleito aquele que tiver mais idade.

Parágrafo único

O resultado será mandado para o arquivo, mediante depósito, em envelope lacrado e subscrito pelo maior número possível de Vereadores presentes.

Subseção VII

DA POSSE

Art. 42.

A posse dos membros da Mesa Diretora, no início da legislatura, dar-se-á no dia em que tomar posse, pelo menos, a maioria absoluta dos vereadores.

Art. 43.

A posse dos membros da Mesa Diretora, quando da renovação, dar-se-á em janeiro, no primeiro dia útil após o recesso parlamentar.

Art. 44.

A posse, para o preenchimento de qualquer vaga na Mesa Diretora, dar-se-á no mesmo dia em que se proceder a eleição.

DO PRESIDENTE

Art. 45.

O Presidente é o representante legal da Câmara, cabendo-lhe a função diretiva de todas as suas atividades.

Art. 46.

Compete privativamente ao Presidente, quanto à atividade legislativa:

I –

declarar a extinção de mandato, na forma da lei, obedecendo às disposições deste Regimento;

II –

convocar substituto para assumir a vaga de Prefeito, do Vice-Prefeito e do Vereador, quando seus respectivos mandatos forem declarados extintos;

III –

destituir membros de comissões em caso de descumprimento de atribuições que lhes forem cometidas;

IV –

substituir o Prefeito, nos casos previstos em lei;

V –

zelar pelo prestígio da Câmara e pelos direitos, garantias, inviolabilidade e respeito devidos aos seus membros;

VI –

encaminhar às comissões competentes, no prazo improrrogável de 48 (QUARENTA E OITO) horas, contados da leitura em reunião, as proposições apresentadas;

VII –

promulgar, no prazo de 48 (QUARENTA E OITO) horas, contados a partir do término da reunião de aprovação, as resoluções, bem como, as leis não sancionadas pelo Prefeito, no prazo legal;

VIII –

fazer publicar os atos da Mesa Diretora, como também as resoluções e as leis por ela promulgadas;

IX –

republicar, no lugar de costume, as leis sancionadas;

X –

presidir, abrir e encerrar as reuniões;

XI –

conceder ou negar a palavra a Vereador, não permitindo divagações ou apartes estranhos à matéria em discussão;

XII –

manter a ordem dos trabalhos legislativos;

XIII –

manter a ordem no recinto da Câmara, até mesmo pela requisição de força policial;

XIV –

declarar encerrado o prazo facultado ao orador;

XV –

dirigir, superintender e disciplinar os serviços administrativos;

XVI –

comunicar aos Vereadores, com antecedência mínima de 72 (SETENTA E DUAS) horas, as reuniões extraordinárias;

XVII –

determinar, mediante requerimento do autor, retirada de proposição que ainda não tenha recebido parecer da comissão, ou, em havendo, se este lhe for contrário;

XVIII –

recusar recebimento de proposição quando não revestida, formal ou materialmente, das exigências regimentais;

XIX –

convocar reuniões secretas ou solenes;

XX –

declarar prejudicada proposição, em face de aprovação ou rejeição no mesmo ano legislativo, de outra com o mesmo objetivo;

XXI –

determinar, ao final de cada ano legislativo, o arquivamento das proposições que, após vencidos os prazos de audiência nas comissões e os previstos para a sua regular tramitação, permanecerem sem deliberação do plenário, excetuando-se os projetos de codificação e os de iniciativa do Poder Executivo;

XXII –

incluir na Ordem do Dia, processos ou proposições que independam do parecer de comissão ou, quando deste dependerem, se o não emitido à comissão, dentro do prazo regimental;

XXIII –

nomear, por indicação dos líderes das bancadas, observando o princípio da proporcionalidade partidária, os membros das comissões especiais e, bem corno, os membros das comissões de representação.

XXIV –

determinar ao Segundo Secretário o procedimento da leitura da ata e ao Primeiro Secretário a leitura do expediente e as Comunicações que entenderem convenientes;

XXV –

determinar, através de ofício ou requerimento de Vereador, em qualquer fase dos trabalhos, a verificação de "quorum", mandando que o Primeiro Secretário proceda a chamada;

XXVI –

tomar publicamente a declaração de bens dos Vereadores e, inclusive, apresentar a sua, na primeira reunião após a posse e na última da legislatura;

XXVII –

anunciar a Ordem do Dia e o início do expediente;

XXVIII –

interromper o orador que se desviar da questão em debate, discutir matéria vencida ou sem o devido respeito à Câmara ou a qualquer de seus pares e, em geral, aos chefes de poderes públicos, advertindo-o, chamando-o à ordem e, em caso de insistência, cassar-lhe a palavra, podendo, igualmente, retirá-la do recinto por qualquer meio e até suspender a reunião quando em razão disto se generalizar tumulto.

XXIX –

proibir inserção dos anais da Câmara de atos ofensivos, de discussão e apartes ante-regimentais;

XXX –

lembrar ao orador para concluir o seu discurso dentro dos 03 (TRÊS) minutos que antecederem ao término do tempo que lhe é concedido. Findo este prazo, adverti-lo de que já se esgotou o tempo; insistindo o orador, cassar-lhe a palavra;

XXXI –

estabelecer o ponto da questão sobre o qual devem incidir as votações;

XXXII –

anunciar o que se tenha a discutir ou votar e proclamar o resultado da votação;

XXXIII –

anotar, mediante despacho em cada proposição, a correspondente decisão do Plenário;

XXXIV –

superintender e censurar a publicação dos trabalhos da Câmara, não, permitindo que se dê publicidade às expressões, conceitos e discursos infringentes às normas deste Regimento;

XXXV –

manter, em nome da Câmara, todos os contratos de direito com as autoridades;

XXXVI –

assinar toda correspondência dirigida às autoridades, exceto a que se tratar de matéria rotineira;

XXXVII –

executar as deliberações do plenário;

XXXVIII –

quando não aprovadas, remeter ao Ministério Público as contas do Prefeito.

Art. 47.

Compete privativamente ao Presidente, quanto à atividade administrativa:

I –

assinar os editais e as portarias;

II –

realizar concursos para provimento de cargos, nomear, promover, exonerar, suspender e demitir funcionários da Câmara, bem como conceder-lhes férias, licenças, abono de faltas, aposentadoria, disponibilidade e assentamento nas folhas funcionais;

III –

promover a responsabilidade administrativa, civil e criminal dos funcionários da Câmara e determinar a abertura de sindicâncias e inquéritos administrativos;

IV –

decretar a prisão administrativa do funcionário da Câmara responsável por crime contra a Administração Pública;

V –

autorizar as despesas da Câmara, observadas as disposições legais;

VI –

movimentar contas bancárias.

Art. 48.

Sempre que o Presidente não se achar no recinto na hora regimental para início das reuniões, o Primeiro Vice-Presidente o substituirá no desempenho das suas funções, cedendo-lhe o lugar, quando da sua chegada.

DO VICE-PRESIDENTE

Art. 49.

Compete ao Primeiro Vice-Presidente substituir o presidente em suas faltas, ausências, impedimentos e licenças.

Art. 50.

Compete ao Segundo Vice-Presidente substituir o Primeiro Vice-Presidente em suas faltas, ausências, impedimentos e licenças.

Seção IV

DOS SECRETÁRIOS

Art. 51.

Os Secretários, embora exercendo o poder de voto nas decisões da Mesa Diretora, têm função exclusivamente legislativa.

Art. 52.

Compete ao Primeiro Secretário:

I –

apresentar, dentro do prazo regimental, os balancetes mensais demonstrativos dos recursos financeiros recebidos e aplicados pela câmara no mês vencido, através de sua Secretaria Administrativa, e fazer publicá-los, mediante afixação no local de costume;

II –

assinar e fazer expedir correspondência oficial da Câmara, ressalvados os casos em que, na conformidade deste Regimento, deve ser assinada pelo Presidente;

III –

receber toda a correspondência destinada a Câmara;

IV –

providenciar a expedição de certidões;

V –

fazer a chamada dos Vereadores no início e no término da reunião;

VI –

fazer a verificação de "quorum" e a chamada nas votações nominais;

VII –

organizar as listas de presença e proceder ao registro do comparecimento dos Vereadores às reuniões plenárias, observando as normas regimentais;

VIII –

proceder a leitura de todos os papéis ou documentos constantes da Ordem do dia;

IX –

redigir as atas das reuniões secretas e diligenciar para que depois de lacradas, sejam arquivadas em lugar próprio, sem quebra de sigilo;

X –

votar as questões sujeitas à decisão da Mesa Diretora e, bem assim, os atos dela emanados;

XI –

presidir os trabalhos em substituição ao Presidente quando não se achar no recinto nenhum dos Vice-Presidentes.

Art. 53.

Compete ao Segundo Secretário:

I –

fiscalizar a redação das atas das reuniões plenárias da Câmara e proceder a sua leitura;

II –

supervisionar e ter sob a sua responsabilidade a confecção dos anais e da organização e guarda do documentário parlamentar da Câmara;

III –

substituir ao Primeiro Secretário em suas faltas, ausências, impedimentos, e licenças.

Art. 54.

Os Secretários substituirão, uns aos outros, na conformidade de sua numeração ordinal.

DAS LIDERANÇAS E VICE-LIDERANÇAS

Art. 55.

As lideranças representam o pensamento dominante das bancadas dos partidos com assento na Câmara.

Art. 56.

Até a quinta reunião seguinte à posse, cada bancada deverá indicar seu líder e vice-líder.

§ 1º

A indicação se dará mediante comunicação à Mesa Diretora, em memorial que contenha pelo menos a assinatura da maioria da bancada.

§ 2º

Enquanto não for feita a indicação, será o líder, o mais votado da bancada presente à reunião.

§ 3º

Não terá líder nem vice-líder o partido que não tenha representação na Câmara de, pelo menos, 03 (TRÊS) Vereadores.

Art. 57.

Além das atribuições específicas neste Regimento, compete ao líder:

I –

indicar os membros da sua bancada que poderão tomar parte em comissões;

II –

fixar o pensamento da bancada em relação à determinada matéria.

Art. 58.

Cada líder disporá de uma assessoria técnica, que será exercida por profissional de nível superior, nomeado em cargo comissionado, segundo a sua indicação.

Art. 59.

Compete aos vice-líderes substituírem os seus respectivos lideres em suas faltas, impedimentos e licenças.

DAS COMISSÕES

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 60.

Comissões são órgãos técnicos da câmara, constituídas de seus próprios membros, com funções consultivo-opinativas, em caráter permanente ou provisório e, destinadas a proceder a estudos prévios e emitir pareceres especializados sobre matérias sujeitas à deliberação ou à ação do legislativo, sob seus diferentes aspectos, a realizar investigações ou a representação da Câmara.

Art. 61.

De acordo com sua natureza, a câmara terá as seguintes comissões:

I –

permanentes;

II –

especiais;

III –

de representação.

§ 1º

Os membros das comissões, em número de 03 (TRÊS), serão indicados pela Mesa Diretora, assegurando-se, tanto quanto possível na sua composição, a representação proporcional dos partidos políticos com assento na Câmara.

§ 2º

O mandato dos membros das comissões permanentes será de 01 (UM) ano.

§ 3º

As comissões especiais e de representação terão a duração do tempo necessário ao cumprimento das finalidades a que foram instituídas.

Art. 62.

É vedado ao Presidente da Mesa Diretora, assim como ao Primeiro Secretário, fazer parte de qualquer Comissão.

Art. 63.

As comissões permanentes funcionarão em número de 04 (QUATRO).

Art. 64.

Compete às comissões permanentes, além das atribuições específicas:

I –

promover o estudo, a pesquisa e a investigação dos problemas de interesse público, relativos à sua especialidade;

II –

apresentar substitutivos, emendas ou subemendas às proposições submetidas a seu estudo, assim como, oferecer pareceres sobre a matéria que lhes for destinada a exame.

Parágrafo único

É defeso às comissões permanentes opinar sobre aspectos que não sejam de suas atribuições especificas.

Art. 64-A.

Às Comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I –

discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do Regimento Interno, a competência do Plenário, salvo se houver recurso, em contrário, protocolado por um terço dos membros da Câmara e até sua decisão;

II –

realizar audiências públicas em entidades da comunidade em assuntos de sua competência;

III –

convocar Secretários Municipais para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;

IV –

receber petições, reclamações, representações ou queixas de quaisquer pessoas contra atos ou omissões das autoridades públicas municipais;

V –

solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VI –

apreciar programas de obras, planos municipais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

VII –

emitir pareceres e elaborar projetos de lei, de resolução e de decretos legislativos em assuntos de sua competência.

§ 1º

As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos neste Regimento Interno, serão criadas mediante requerimento de um terço dos Vereadores que compõem a Câmara, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

§ 2º

As Comissões Processantes, cujos Membros serão sorteados, terão competência para preparar o processo de cassação de mandatos do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores.

§ 3º

A Comissão de Ética, que é permanente, será regulada por este Regimento Interno.

Art. 65.

As comissões deverão obedecer rigorosamente os prazos regimentais, sob pena de não o fazendo, serem dissolvidas pelo Presidente e seus membros impedidos de constituir nova comissão, até que se cumpra integralmente o mandato para o qual tenham sido nomeados.

DAS COMISSÕES PERMANENTES

Art. 66.

As comissões de natureza permanente são as seguintes:

I –

Justiça e Redação;

II –

Finanças e Orçamento;

III –

Obras e Serviços públicos;

IV –

Educação, Saúde e Assistência Social.

Art. 67.

Compete à Comissão de Justiça e Redação:

I –

opinar, em caráter preliminar, sobre o aspecto constitucional, legal e regimental de qualquer proposição;

II –

manifestar-se expressamente sobre o aspecto redacional e gramatical de qualquer proposição;

III –

manifestar-se expressamente sobre o Aspecto formal de qualquer proposição;

Art. 68.

Nenhuma proposição será submetida à apreciação plenária, senão depois de previamente submetida à apreciação da Comissão de Justiça e Redação, salvo se esta não se pronunciar dentro do prazo legal.

Parágrafo único

Sempre que a Comissão de Justiça e Redação considerar inconstitucional qualquer proposição, no seu todo ou em parte, ainda que sobre ela devam pronunciar-se uma ou mais comissões, subirá a mesma ao Plenário para imediata inclusão na Ordem do Dia a fim de que a Câmara decida sobre a procedência ou não da arguição preliminar.

Art. 69.

Compete à Comissão de Finanças e Orçamento:

I –

manifestar-se sobre qualquer proposição sujeita a apreciação da Câmara, relacionada com:

proposta e execução orçamentária;

tributo, investimentos, contração de dívida e abertura de crédito;

fixação ou alteração de vencimentos de servidores municipais;

convênios de natureza econômico-financeira;

fixação ou alteração de remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores.

II –

emitir parecer sobre as implicações financeiras e disponibilidade orçamentária;

III –

elaborar o projeto de lei orçamentária;

IV –

elaborar o projeto de resolução, aprovando ou rejeitando as contas do Prefeito e da Mesa Diretora.

Art. 70.

Compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos:

I –

emitir parecer sobre projetos de lei atinentes à realização de obras e execução de serviços prestados pelo Município, autarquias, entidades paraestatais e concessionárias de serviços públicos de âmbito municipal;

II –

emitir parecer sobre projetos de lei que trate de atividades agrícolas, comerciais e industriais.

Art. 71.

Opinará ainda a Comissão de Obras e Serviços Públicos sobre matérias que envolvam:

I –

comunicações e transportes;

II –

abastecimento e aferição de pesos e medidas;

III –

cadastro territorial e predial;

IV –

tráfego urbano e tudo que se relacione com sistema viável;

V –

posturas municipais.

Art. 72.

Compete à Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social manifestar-se no mérito sobre qualquer proposição que trate de:

I –

educação e instrução pública;

II –

artes e patrimônio histórico;

III –

convênios escolares e bolsas de estudo;

IV –

cultura, esporte e turismo;

V –

denominação de logradouros públicos;

VI –

concessão de títulos de cidadania e outra qualquer honraria;

VII –

promoção de obras assistenciais;

VIII –

convênio destinado a educação, saúde e assistência social.

DAS COMISSÕES ESPECIAIS

Art. 73.

Comissões especiais são órgãos criados com a finalidade específica de realizarem estudos e emitirem pareceres a respeito de problemas municipais de alta relevância, objetivando urgentes providências ou tomada de posição da Câmara.

Art. 74.

Além, de investigar os atos e serviços praticados pela Administração Municipal, fixando-lhe a responsabilidade, cabe às Comissões Especiais, processar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores na forma da lei.

Seção IV

DAS COMISSÕES DE REPRESENTAÇÃO

Art. 75.

Comissões de Representação são órgãos criados com a finalidade especifica de promover o prestígio da Câmara em suas relações externas em atos cívicos e sociais, além de cuidarem do aperfeiçoamento da Instituição e aprimoramento do conhecimento, através da participação em encontros, conferências, palestras, convenções e ciclos de debates.

Art. 76.

Cumpre às Comissões de Representação, ao concluir a sua missão, elaborar circunstanciado relatório das atividades desenvolvidas e apresentá-lo ao Plenário, na primeira reunião a que, se seguir esta conclusão.

CAPÍTULO V

DO PLENÁRIO

Art. 77.

O Plenário é o órgão que, obedecendo a este Regimento, tem o poder deliberativo da Câmara e soberanamente é capaz de, pela maioria especial de 2/3 (DOIS TERÇOS) dos seus membros, alterar, modificar e revogar as deliberações regimentais vigentes.

Art. 78.

De acordo com a natureza da matéria submetida à deliberação da Câmara, o Plenário tomará decisão:

I –

pela maioria absoluta, que consistirá do voto da metade mais um dos membros da Câmara;

II –

pela vontade da maioria simples, que consistirá do voto da maioria dos Vereadores presentes, em número superior, pelo menos, à metade mais um da totalidade dos membros da Câmara.

III –

pela vontade da maioria especial de 2/3 (DOIS TERÇOS) dos membros da Câmara;

Parágrafo único

De um modo geral, as deliberações serão tomadas pela maioria simples, ressalvados os seguintes casos que exigirão a maioria especial:

concessão de serviço público;

concessão de uso de bens públicos;

alienação de bens imóveis;

aquisição de bens, através de permuta ou doação modal;

alteração de denominação de logradouros ou vias públicas;

alteração ou reforma do Código Tributário;

isenção de impostos;

anistia fiscal;

alteração ou revogação de Plano Diretor de Desenvolvimento Inter-Município;

operações de crédito;

cassação de mandato;

destituição da Mesa Diretora ou de qualquer de seus membros;

julgamento de infração político-administrativa do Prefeito;

rejeição de veto;

autorização para celebração de convênios, ajustes e consórcios;

concessão de cidadania ou outro qualquer título honorífico;

alteração, modificação ou revogação das disposições deste Regimento.

CAPÍTULO VI

DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 79.

A Administração será exercida genericamente pelo Presidente, através do Secretário Executivo que terá as suas atribuições fixadas em Resoluções.

Art. 80.

A Mesa Diretora exercerá privativamente a Administração, através de Resolução tomada por decisão da maioria absoluta de seus membros, nos seguintes casos:

I –

convocação de concurso público para preenchimento de cargos;

II –

nomeação ou exoneração de ocupantes de cargos comissionados;

III –

decisão final em inquérito administrativo;

IV –

alienação de bens móveis;

V –

aquisição de bens de consumo duráveis que importem em valor igual ou superior a 50 (CINQÜENTA) vezes o maior salário mínimo do Estado;

VI –

realização de obras ou serviço que importem em valor igual ou superior a 50 (CINQÜENTA) vezes o maior salário mínimo do Estado;

VII –

requisição de servidores de outras repartições.

TÍTULO III

DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 376, de 27 de fevereiro de 2019.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 81.

A Câmara exercerá a sua atividade legislativa mediante sessões ordinárias, extraordinárias e solenes.

Art. 82.

As sessões serão públicas e realizar-se-ão no recinto da Câmara, ressalvadas as sessões solenes, que a critério da Mesa Diretora poderão ser levadas a efeito noutro local.

Parágrafo único

Enquanto não se esgotarem as matérias a serem discutidas numa mesma sessão, a Câmara continuará permanentemente reunida, podendo até mesmo ultrapassar o limite de tempo de 03 (TRÊS) horas, estipulado no art. 83 deste Regimento, para cada sessão.

Art. 83.

Salvo as reuniões solenes, as demais terão a duração de 03 (Três) horas, iniciando-se às 20 (VINTE) horas.

Art. 83.

Salvo as reuniões solenes, as demais terão duração de até 03 (Três) horas, com horário de início previamente publicado pela Mesa Diretora com possibilidade de realização nos turnos matutino, vespertino ou noturno.

Art. 84.

Nenhuma reunião será aberta, nem terá prosseguimento, sem que presentes estejam pelo menos 1/3 (UM TERÇO) dos Vereadores.

Art. 85.

As reuniões poderão ser suspensas nos seguintes casos:

I –

para preservação da ordem;

II –

para permitir, quando for o caso, que comissões apresentem pareceres sobre matérias em regime de urgência;

III –

por falta de "quorum";

IV –

para recepcionar visitantes ilustres.

Parágrafo único

A suspensão será determinada discricionariamente pelo Presidente, por um prazo que não deve ultrapassar 30 (TRINTA) minutos.

Art. 86.

A reunião somente será encerrada nos seguintes casos:

I –

quando não se encontrar em plenário, pelos menos, 1/3 (UM TERÇO) dos vereadores;

II –

quando ocorrer tumulto grave, assim considerado aquele que interromper a reunião por 30 (TRINTA) minutos, e a sessão não mais puder continuar por falta de restabelecimento da ordem;

III –

quando, esgotada a matéria da Ordem do Dia, faltar o "quorum" regimental de votação;

IV –

em caráter excepcional, por motivo de luto nacional, estadual ou municipal, por motivo de catástrofe ou calamidade pública.

Parágrafo único

O encerramento será determinado pelo Plenário nos casos previstos no inciso IV e discricionariamente pelo Presidente, nos demais casos.

Art. 87.

Sendo encerrada a reunião por falta de "quorum", o Presidente mandará anotar a ausência do Vereador, para efeito de desconto da parte variável dos subsídios.

Art. 88.

A reunião poderá ser prorrogada pelo Presidente ou mediante celebração do Plenário, por prazo nunca inferior a 30 (TRINTA) minutos, nem superior a 02 (DUAS) horas.

§ 1º

De oficio, será prorrogada a reunião para efeito de conclusão de discussão e procedimento de votação de matéria em apreciação.

§ 2º

Pela decisão do Plenário, será prorrogada a reunião para apreciação e votação de matérias restantes da Pauta da Ordem do Dia.

Art. 89.

Quando se tratar de prorrogação motivada em apreciação e votação de matérias restantes da Ordem do Dia, o pedido deverá ser formulado à Mesa Diretora por escrito, pelo menos 10 (DEZ) minutos antes do encerramento da reunião.

§ 1º

O Presidente, ao receber o requerimento, do seu objeto, dará conhecimento ao Plenário e logo o colocará em votação, interrompendo, se necessário, o· orador que estiver ocupando a tribuna.

§ 2º

Decidida a prorrogação, o orador interrompido por força do disposto no parágrafo anterior, mesmo que ausente à votação do requerimento, não perderá a sua vez de falar, sendo-lhe assegurado a restituição da palavra pelo tempo que lhe restava no momento da interrupção, desde que se encontre presente quando chamado a continuar o discurso.

§ 3º

Qualquer Vereador poderá assumir a autoria de requerimento que enseje a prorrogação.

Art. 90.

A ordem das reuniões será mantida pelo Presidente, devendo os demais membros da Câmara dispensar atenção, respeito e acatamento às suas decisões, ressalvado o direito de recurso para o Plenário.

Art. 91.

Para manutenção da ordem das reuniões, observar-se-ão as seguintes disposições:

I –

somente os Vereadores e funcionários a serviço poderão permanecer em Plenário;

II –

nenhuma questão deverá ser levantada sem que dela participe a Mesa Diretora;

III –

com exceção do Presidente, nenhum Vereador sentado usará da palavra, salvo se estiver enfermo;

IV –

ressalvadas as questões de ordem, somente será permitido o uso da palavra na tribuna;

V –

somente se fará uso da palavra quando autorizado pelo Presidente ou, quando na tribuna, o orador autorizar o aparte;

VI –

insistindo o Vereador em permanecer na tribuna por mais tempo do que o que lhe foi concedido ou insistir em aparte não autorizado pelo orador, o Presidente o advertirá de sua postura anti- regimental;

VII –

se, apesar de advertido, o Vereador insistir em falar, o Presidente cassar-lhe-á a palavra, dando por terminado o discurso ou encerrando o aparte. Nesse caso, não constará na ata nem o discurso nem o aparte;

VIII –

persistindo, indisciplinadamente, o Vereador, o Presidente convidá-lo-á a retirar-se do recinto e, não sendo atendido, suspenderá a reunião;

IX –

o Vereador ao fazer uso da palavra se dirigirá ao Presidente e em seguida aos demais membros da Câmara, sempre voltado para a Mesa Diretora, salvo quando responder a aparte;

X –

referindo-se, em discurso, a algum outro Vereador, ao seu nome o orador deverá acrescentar, precedentemente e respeitosamente, o tratamento de "senhor" ou, simplesmente, de "Vereador" e, quando dirigir-se diretamente, a qualquer um de seus pares, dispensar-lhe-á o tratamento de "excelência", "nobre colega" ou de "nobre vereador".

XI –

o Vereador não deverá referir-se à Câmara ou a qualquer de seus membros e, de modo geral, a qualquer instituição nacional ou representante do poder público, de forma descortês, pejorativa ou injuriosa;

XII –

durante a votação, o Vereador em plenário deverá permanecer obrigatoriamente, na sua cadeira;

XIII –

os discursos devem ser proferidos em linguagem à altura da dignidade da Câmara, sendo vedados ataques pessoais aos membros da Casa e apartes cruzados ou paralelos ao discurso do orador;

XIV –

não será permitido o porte de arma no recinto da Câmara, mesmo àquele que possua legalmente o respectivo porte, salvo se estiver a trabalho como segurança da casa, incluindo seguranças e policiais convocados.

Art. 92.

Qualquer pessoa será admitida a assistir às reuniões da Câmara, nas galerias destinadas ao público, contanto que se encontre desarmada e mantenha um comportamento condigno.·

Art. 93.

Os representantes da imprensa, devidamente credenciados, acompanharão os trabalhos no local que lhes for reservado, podendo, no entanto, ser facultado o ingresso, na sala de reuniões, aos cinegrafistas e operadores de áudio.

Art. 94.

A Mesa Diretora não permitirá qualquer manifestação da assistência, cabendo-lhe determinar a evacuação das galerias, mesmo que para tanto deva valer-se da força policial.

Art. 95.

O Presidente ou, o Vereador, que o esteja eventualmente substituindo, ao falar, não deverá ser interrompido. O mesmo deverá ocorrer com qualquer Vereador ao suscitar questões de ordem ou encaminhar votação da matéria em apreciação.

Art. 96.

Precedendo a abertura da reunião ordinária ou extraordinária, o Presidente invocará a proteção divina, proferindo as seguintes palavras:

"ROGANDO A PROTEÇÃO DIVINA, INICIAMOS OS NOSSOS TRABALHOS; lQUE DEUS NOS ABENÇÓE E INSPIRE".

Art. 97.

De cada reunião pública se lavrará ata resumida, contendo, essencialmente, o seguinte:

I –

número ordinal da reunião, sessão, do período e classificação da sessão;

II –

hora, dia e local de sua realização;

III –

composição da Mesa Diretora que a presidiu e suas mutações, se for o caso;

IV –

nomes dos Vereadores presentes e ausentes, bem corno, a indicação daqueles que se apresentaram após a iniciação dos trabalhos;

V –

referência à leitura da ata anterior e nomeação expressa de sua impugnação ou não;

VI –

súmula das matérias constantes do Expediente, com referência aos despachos nelas prolatados;

VII –

resumo das proposições apresentadas no Pequeno Expediente;

VIII –

referência aos discursos proferidos, contendo resumidamente os principais temas neles abordados;

IX –

exposição sucinta dos trabalhos da Ordem do Dia;

X –

anotação precisa dos votos favoráveis e contrários dados à matéria discutida;

XI –

anotação precisa de verificação de votos ou de "quorum";

XII –

registro de outros fatos ocorridos na reunião e que mereçam atenção significativa, ou que pela sua inserção na ata tenha deliberado o Plenário.

Art. 98.

A ata será lida na reunião seguinte e considerada aprovada, independentemente de consulta ao Plenário, salvo se dela houver impugnação ou pedido de retificação.

Art. 99.

Havendo impugnação ou pedido de retificação, qualquer vereador poderá se manifestar, inclusive o presidente, por prazo não superior a 05 (CINCO) minutos, não se permitindo apartes.

Art. 100.

A ata aprovada será assinada pelo Presidente e pelos Secretários e, em seguida, publicada no local de costume.

Art. 101.

O prazo para impugnação da ata prescreverá por ocasião do encerramento do pequeno expediente.

Art. 102.

Quando não houver número para abertura e prosseguimento de reunião, será lavrado termo, assinado pelo Presidente e pelos Secretários, quando presentes, e nele constarão os nomes dos Vereadores presentes e dos ausentes.

Art. 103.

Além das atas, serão gravados Cd's de áudio durante toda a reunião e depois arquivados como documento.

DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS

Art. 104.

Durante uma legislatura de 04 (QUATRO) anos, independente de convocação, a Câmara Municipal reunir-se-á ordinariamente em 02 (DOIS) períodos, que compreenderão: o primeiro de 15 (QUINZE) de fevereiro á 30 (TRINTA) de junho e o segundo de 15 (QUINZE) de agosto a 15 (QUINZE) de dezembro de cada ano.

Parágrafo único

A Câmara Municipal realizará 05 (CINCO) reuniões ordinárias mensais, em dias úteis, contínuos ou não, sendo que a primeira será realizada, obrigatoriamente, no primeiro dia útil do mês ou, no caso do mês de janeiro, no primeiro dia útil após o término do recesso.

Art. 105.

A Câmara se reunirá em Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes.

Parágrafo único

O Vereador deverá comparecer às Reuniões de que trata o artigo anterior, trajando passeio formal, seguindo-se a exemplo com as demais Câmaras Municipais existentes no Estado de Pernambuco.

Art. 106.

As reuniões ordinárias compor-se-ão de 03 (TRÊS) partes ininterruptas.

I –

Pequeno Expediente;

II –

Grande Expediente;

III –

Ordem do Dia.

PEQUENO EXPEDIENTE

Art. 107.

O Pequeno Expediente é a fase inicial da reunião destinada à leitura da Ata da Reunião anterior, de sua discussão e aprovação, da leitura do Expediente e do sumário das proposições, papéis e documentos constantes da pauta, bem como, à leitura de ofícios recebidos e expedidos.

Art. 108.

O Pequeno Expediente terá a duração máxima de 30 (TRINTA) minutos, sendo 10 (DEZ) minutos destinados à leitura da Ata e 20 (VINTE) minutos à leitura do sumário das matérias de expediente e dos ofícios recebidos e expedidos.

Art. 109.

Terminada a leitura da Ata e sua conseqüente aprovação, e a leitura do sumário das matérias e dos ofícios recebidos e expedidos, o Presidente, antes de encerrar o Pequeno Expediente, indagará o plenário sobre a existência de eventuais impugnações ou quaisquer outras manifestações a respeito da Ata lida.

Art. 110.

As proposições e matérias submetidas à Câmara, deverão ser entregues à Mesa Diretora até antes de se iniciar a leitura do sumário das proposições para o encaminhamento devido. As que forem apresentadas posteriormente integrarão o expediente seguinte.

GRANDE EXPEDIENTE

Art. 111.

O Grande Expediente destina-se às manifestações e comunicações de assuntos de livre temática.

Art. 112.

O Vereador que pretender utilizar-se do Grande Expediente se inscreverá em livros próprios, durante os 30 (TRINTA) minutos que antecederão à reunião.

Art. 113.

O Presidente, através do Primeiro Secretário, facultará a palavra ao Vereador inscrito, mediante chamada pela ordem de inscrição.

Art. 114.

O tempo destinado ao uso da tribuna será de 20 (VINTE) minutos, sendo permitido ao orador cedê-lo, no todo ou em parte, desde que, manifeste a sua intenção ao Presidente e, essa cessão quando fracionada, não seja por período inferior a 05 (CINCO) minutos.

Art. 115.

Se o Vereador inscrito não se achar presente no ato da chamada, o líder de sua bancada poderá ocupar a tribuna em seu lugar, sendo-lhe defeso ceder o tempo que lhe couber.

Art. 116.

O Vereador que não houver concluído o seu discurso em virtude de ter se esgotado o prazo destinado ao 'Grande Expediente, se o desejar manifestamente, será inscrito pelo Presidente como o primeiro orador da reunião seguinte, sendo-lhe assegurado falar pelo tempo que lhe restava.

Art. 117.

Estarão inscritos para falar no Grande Expediente da reunião seguinte os Vereadores que não tenham sido chamados a falar, em razão do esgotamento do tempo regimental.

Art. 118.

Por iniciativa da Mesa Diretora ou deliberação do Plenário, o tempo reservado ao Grande Expediente poderá ser destinado à comemoração de data histórica, acontecimento cívico ou social relevantes para a comunidade, realização de conferência ou palestra por pessoa especialmente convidada, como também para se ouvir o Prefeito, ou Secretário Municipal ou ainda qualquer outra autoridade, quando comparecerem à Câmara para esclarecimento.

Art. 119.

O Grande Expediente terá a duração de uma hora.

DA ORDEM DO DIA

Subseção I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 120.

A Ordem do Dia, que terá a duração máxima de uma hora, destina-se à discussão e votação das matérias submetidas à Câmara.

Art. 121.

A Ordem do Dia será organizada pelo Presidente, através de pauta com súmula das matérias a serem submetidas à Câmara.

Parágrafo único

Na confecção da pauta serão colocados em primeiro lugar os projetos sob regime de urgência, obedecida a ordem cronológica de sua concessão, seguidos daqueles que se acham sob regime de prioridade e, finalmente, daqueles que estejam sob tramitação ordinária.

Art. 122.

É facultado ao Vereador, no início da Ordem do Dia, pedir preferência para discussão e votação de uma determinada proposição, desde que não prejudique a deliberação da Câmara sobre outra, pelo decurso de prazo.

Parágrafo único

O pedido de preferência será imediatamente submetido à apreciação do Plenário.

Art. 123.

Salvo os projetos de resolução e os vetos que deverão ser respectivamente aprovados ou rejeitados em ,uma única discussão e votação, nenhum projeto de lei será-aprovado, sem que antes tenha sido submetido a 02 (DUAS) discussões e votações, com um interstício de 48 (QUARENTA E OITO) horas entre elas.

Parágrafo único

O interstício a que se refere este artigo poderá ser dispensado quando se tratar de matéria sob regime de urgência e, desde que não cuide de criação, alteração e extinção de cargos dos serviços da Câmara e, bem assim, da fixação de vencimentos desses cargos.

Subseção II

DA DISCUSSÃO

Art. 124.

Discussão é a fase da Ordem do Dia, exceto os casos regimentais previstos, cuja discussão se realize no prolongamento do expediente, destinado aos debates em Plenário.

Art. 125.

A discussão será feita englobadamente, abrangendo a proposição em seu conjunto. Todavia, a requerimento de Vereador, aprovado pelo Plenário ou, segundo critério que for estabelecido pela Mesa Diretora, em se tratando de projeto de codificação, poderá a proposição ser discutida por partes de seu contexto.

Art. 126.

A discussão de proposição exigirá inscrição do orador em listas especificamente destinadas a este fim, que permanecerão sobre a mesa durante a reunião.

§ 1º

As inscrições deverão ser feitas em Plenário, perante o Presidente, a partir do início da reunião ou, antes de aberta a discussão da matéria a que se refere.

§ 2º

Não será permitida permuta de tempo entre os oradores inscritos para a discussão. É facultado, porém, ao Vereador inscrito, na discussão de uma mesma proposição, ceder a outro o total do seu tempo.

§ 3º

A cessão de tempo far-se-á mediante comunicação verbal, dirigida pelo vereador cedente ao Presidente, no instante em que for chamado a discutir a matéria, vedada a sessão antecipada.

§ 4º

A inscrição de oradores será válida estritamente para a mesma fase de discussão. Ao Vereador que ceder o seu tempo, não será permitida, nesta fase, nova inscrição.

Art. 127.

O autor da proposição principal, devidamente inscrito para discuti-la na Ordem do Dia, terá direito a tempo dobrado, o qual poderá usar de uma só vez ou, em duas oportunidades, no início e no fim da discussão.

Art. 128.

Os relatores das comissões que se pronunciarem sobre a matéria em discussão, além do tempo que lhes é regimentalmente assegurado, poderão voltar à tribuna, para explicação sobre os respectivos pareceres, desde que o requeiram e assim decida o Plenário, pela maioria dos Vereadores presentes.

Art. 129.

Para efeito do privilégio de contagem do tempo em dobro para discussão, quando se tratar de proposição do Poder Executivo, será considerado autor, o líder

Art. 130.

A nenhum Vereador é licito, durante a discussão, interromper prorrogação do tempo de reunião ou levantar questão de ordem quanto à inobservância de preceito legal ou regimental, implícita ou explicitamente relacionado com o assunto em debate.

Art. 131.

Encontrando-se o orador na tribuna, o Presidente poderá solicitar- lhe a interrupção do discurso nos seguintes casos:

I –

para fazer comunicação importante;

II –

para advertir o orador, no caso de comportamento ante-regimental na tribuna;

III –

para lembrar o orador do tempo que lhe resta quando prestes a esgotar-se o prazo que for regimentalmente concedido;

IV –

para receber autoridade ou personalidade de excepcional relevo;

V –

de tumulto grave no recinto ou no edifício da Câmara, que reclame a suspensão ou encerramento da reunião.

Art. 132.

Uma vez aberta a discussão de qualquer matéria, não poderá ser suspensa, salvo se houver ocorrência de incidente que determine a suspensão.

Art. 133.

Atingida a hora de encerramento da reunião, encontrando-se em curso alguma discussão, o Presidente, de oficio ou por solicitação de qualquer Vereador, prorroga-la-á até que se conclua a discussão e se proceda a votação da matéria.

Art. 134.

O orador interrompido no discurso, para anunciar-se a prorrogação da reunião, terá a restituição da palavra pelo tempo que lhe restava para completar o prazo regimental que lhe fora concedido.

Art. 135.

Se ao atingir-se a hora regimental para encerramento da reunião, for procedida a verificação de presença e se constatar a inexistência de número regimental de Vereadores para prosseguimento dos trabalhos, o Presidente encerrará a reunião, considerando o orador interrompido no seu discurso e inscrito para concluí-lo na reunião seguinte, quando da continuação da discussão da matéria

Art. 136.

Os oradores que já houverem debatido a matéria, exceto nos casos previstos nos artigos 150 e 151, não deverão voltar à tribuna para discuti-la, senão na segunda fase da discussão, quando for o caso.

Art. 137.

Depois que todos os Vereadores inscritos para a discussão de determinada matéria tiverem sido chamados a falar ou, não havendo inscritos para debate, o Presidente dará por encerrada a discussão.

Art. 138.

Não será permitido aparte:

I –

à palavra do Presidente quando na direção dos trabalhos;

II –

quando o orador estiver proferindo declaração de voto, falando sobre a ata ou formulando questão de ordem;

III –

quando o orador declarar, peremptoriamente, que não o permite;

IV –

durante o Pequeno Expediente;

Art. 139.

Os apartes subordinar-se-ão às mesmas disposições relativas aos debates, em tudo que lhes for aplicável, não se permitindo em hipótese alguma, apartes paralelos.

Art. 140.

São assegurados os seguintes prazos nos debates:

I –

quinze (15) minutos para discussão de projetos em geral, inclusive os de elaboração legislativa especial;

II –

dez (10) minutos para discussão de requerimentos ou emendas e subemendas;

III –

dez (10) minutos para discussão de pareceres que opinem pela inconstitucionalidade ou ilegalidade do projeto;

IV –

dois (02) minutos para apartes;

Parágrafo único

Sobre qualquer matéria em debate, não regulada expressamente neste artigo ou em outra disposição deste Regimento, cada vereador terá o tempo de dez (10) minutos.

Subseção III

DA VOTAÇÃO

Art. 141.

Votação é a fase da Ordem do Dia, exceto os casos regimentalmente previstos, cujo ato se realiza no prolongamento do Expediente, destinada à manifestação deliberativa do Plenário.

Art. 142.

Quando esgotado o tempo regimental de duração da reunião, encontrando-se no curso de votação, dar-se-á por prorrogada a reunião até que se conclua a votação, a menos que não haja "quorum" necessário à deliberação visada. Nesse caso, o Presidente dará a reunião por encerrada e adiará a votação para a reunião seguinte.

Art. 143.

Sob nenhum pretexto a reunião iniciada será interrompida, a não ser que, durante o seu procedimento, evidencie-se a inexistência de "quorum" necessário à deliberação.

Art. 144.

O Vereador presente à reunião, não poderá escusar-se de votar, devendo, porém, necessariamente, abster-se de fazê-lo, quando tiver, ele próprio ou parente afim ou consanguíneo até o terceiro grau inclusive, interesse específico na deliberação, sob pena de nulidade da votação, quando o seu voto for decisivo.

Art. 145.

O Vereador que se considerar impedido de votar nos termos do artigo anterior, fará a devida comunicação ao Presidente, contudo, para efeito de "quorum", será computada a sua presença e tomada a sua abstenção como voto em branco.

Art. 146.

O Presidente somente terá direito a votar, nas deliberações em que dependam de dois terços de voto dos Vereadores, nas eleições da Mesa Diretora, nos processos de cassação de mandato, nas concessões de títulos honoríficos de "CIDADÃO DE SÃO LOURENÇO DA MATA" e, quando houver empate.

Art. 147.

Proceder-se-á votação nominal, através de listas alfabéticas dos Vereadores, que serão chamados pelo Primeiro Secretário, respondendo "SIM" pela aprovação e "NÃO" pela rejeição.

§ 1º

À medida que o Primeiro Secretário proceder à chamada, o Segundo Secretário anotará as respostas, repetindo-as em voz alta.

§ 2º

Terminada a chamada a que se refere o parágrafo anterior, proceder-se-á a chamada dos Vereadores cuja ausência tenha sido verificada.

§ 3º

Enquanto não for proclamado o resultado da votação, pelo Presidente, terá o Vereador o direito de obter da Mesa Diretora o registro do seu voto.

Art. 148.

De um modo geral, o Plenário manifestará a sua vontade, através de votação nominal, na forma do que dispõe o artigo anterior. Sendo sempre público o voto nas deliberações e votações da Câmara, qualquer que seja a matéria.

Seção IV

DA DISCUSSÃO DA ATA

Art. 149.

A reunião se iniciará pela discussão da ata anterior que será votada, com modificação solicitada por qualquer representante ou impugnação se for o caso.

Art. 150.

O Presidente concederá ao Vereador que tenha manifestado discordância pela aprovação da ata, o prazo de dez (10) minutos para que este estabeleça a sua divergência e aduza as suas razões.

Art. 151.

Cada Vereador poderá discutir a questão, se o quiser, dentro do prazo de cinco (05) minutos.

Art. 152.

Encerrada a discussão, o Presidente submeterá a questão à decisão plenária em uma única votação.

DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS

Art. 153.

As sessões extraordinárias serão convocadas:

I –

por dois terços (2/3) da maioria absoluta dos Vereadores, mediante requerimento ao Presidente da Mesa Diretora, com antecedência mínima de quarenta e oito (48) horas;

II –

pelo Presidente da Câmara, quando tratarem da apreciação de projeto de lei da competência originária do Poder Legislativo e também de projeto de resolução;

III –

Pelo chefe do Poder Executivo, através de mensagem endereçada ao Poder Legislativo.

§ 1º

O Presidente dará conhecimento da convocação aos membros da Câmara, com antecedência mínima de três (03) dias, mediante comunicação direta com recibo de volta e edital afixado no local de costume.

§ 2º

A reunião extraordinária; que será remunerada na base de um quinto (1/5) do valor dos subsídios, somente podendo deliberar sobre matéria para a qual foi convocada.

Art. 154.

A matéria objeto da convocação será destinada às comissões por ocasião da comunicação e, estas deverão emitir parecer até início da reunião.

Art. 155.

Sendo a Câmara convocada extraordinariamente para deliberar sobre mais de uma matéria, o Presidente, ao efetuar a comunicação aos demais membros, designará para cada uma delas apenas uma reunião, especificando o respectivo objetivo.

Art. 156.

As reuniões extraordinárias obedecerão aos princípios gerais que regem as reuniões ordinárias. Iniciar-se-ão pela leitura da ata da reunião anterior e, bem assim, a leitura da respectiva matéria submetida à deliberação. Em seguida, será esta levada à discussão e, finalmente, submetida à votação.

DAS SESSÕES SOLENES

Art. 157.

As reuniões solenes destinam-se às comemorações de datas históricas, homenagens especiais, entrega de título honorífico e encerramento da última sessão legislativa de cada ano legislativo.

Art. 158.

As reuniões poderão ser convocadas pelo Presidente, ou através de requerimento subscrito, no mínimo por um terço (1/3) dos membros da Câmara e será deferido de plano.

Art. 159.

As reuniões solenes prescindem de "quorum" para sua realização e manutenção, tendo a duração e o programa que lhe destinar o Presidente.

TÍTULO IV

DAS PROPOSIÇÕES

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 160.

As proposições apresentadas à Câmara terão a forma de Projeto de lei, voto, projeto de resolução, requerimento, substitutivo, emenda, medida provisória, representação e questão de ordem.

Parágrafo único

Para efeito elucidativo, proposição é toda matéria sujeita à deliberação da Câmara, através da qual, esta Casa Legislativa exerce sua função de legislar ou manifesta seu posicionamento em relação a acontecimentos ou ato público de interesse da coletividade.

Art. 161.

As proposições deverão ser redigidas em termos claros e concisos e assinadas pelos autores.

Art. 162.

Não serão aceitas proposições que:

I –

contenham matérias que não sejam da competência da Câmara apreciá-las;

II –

deleguem a outro poder, atribuições da competência da Câmara;

III –

sejam manifestamente inconstitucionais ou ilegais;

IV –

não contenham, em anexo, a transcrição de dispositivo de lei, decreto, regulamento, ato ou contrato a que invoquem por fundamento ou faça alusão no seu texto;

V –

não guardem direta e inequivocamente relação com a proposição principal, em se tratando de substitutivo ou emenda;

VI –

apresentadas antes de decorrido o prazo regimental sem contar com a iniciativa da maioria absoluta, consubstanciem matéria que no curso da mesma sessão legislativa tenha sido rejeitada, considerando-se, como tal, o projeto de lei vetado e cujo veto tenha sido mantido, salvo se de autoria do Prefeito.

Art. 163.

Considera-se autor da proposição o seu primeiro signatário.

Parágrafo único

As assinaturas que se seguirem à primeira aposta em proposição, reputar-se-ão como de apoio, sem que, no entanto, isso signifique aprovação.

DOS PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO

Art. 164.

Sob a forma de anteprojeto de lei, que na Câmara será convertido em projeto de lei, o Poder Executivo submeterá as suas projeções à deliberação do Poder Legislativo.

Art. 165.

Constitui projeto de lei, de iniciativa do Poder Executivo, matéria que verse sobre:

I –

finanças Municipais;

II –

orçamento anual e plurianual de investimentos;

III –

a abertura de créditos suplementares e especiais;

IV –

tributos, isenção e anistia fiscais;

V –

obtenção e concessão de empréstimos e operação de crédito, sua forma e meios de pagamento;

VI –

posturas municipais;

VII –

concessões de auxílios e subvenções;

VIII –

concessões de serviços públicos;

IX –

aceitação de doação onerosa;

X –

designação de área do Município destinada a criação e a lavoura e, no perímetro urbano, delimitação de zona industrial;

XI –

delimitação do perímetro urbano;

XII –

consórcios com outros municípios;

XIII –

criação, alteração e extinção de cargos de seus serviços, bem como, a fixação de vencimentos desses cargos;

XIV –

serviços públicos do Município, seu regime jurídico, provimento de cargos; estabilidade e aposentadoria.

DOS PROJETOS DE LEI DO LEGISLATIVO

Art. 166.

Sob a forma de projeto de lei, a Câmara deliberará em matéria de sua competência e iniciativa, sujeita à sanção do Prefeito.

Art. 167.

Constitui matéria de iniciativa da Câmara e objeto de projeto de lei:

I –

A criação, alteração e extinção de cargos dos seus serviços, e bem assim a fixação de vencimentos desses cargos;

II –

denominação de ruas e logradouros públicos;

III –

abertura de créditos suplementares para reforço de verba constante do seu próprio orçamento, mediante o cancelamento total ou parcial de outras verbas dentro desse mesmo orçamento.

DOS VETOS

Art. 168.

Veto é o embargo, total ou parcial, que o Poder Executivo, motivado em razão de inconstitucionalidade ou contrariedade aos interesses do Município, apõe a projeto de lei ou emenda aprovada pela Câmara.

CAPÍTULO V

DOS PROJETOS DE RESOLUÇÃO

Art. 169.

Toda matéria administrativa ou político-administrativa de competência da Câmara, terá a forma de projeto de resolução.

Art. 170.

Constitui matéria de competência da Câmara e proposta sob a forma de resolução:

I –

perda de cassação de mandato do Prefeito, do Vice-prefeito e de Vereadores;

II –

fixação de subsídios de Vereadores;

III –

fixação de subsídios de representação do Prefeito e do Vice-Prefeito e dos secretários municipais;

IV –

concessão de licença a Vereadores e ao Prefeito;

V –

autorização ao Prefeito para ausentar-se do Município;

VI –

destituição da Mesa Diretora ou qualquer de seus membros;

VII –

aprovação ou rejeição das contas do Prefeito e da Mesa diretora;

VIII –

cassação de título honorífico de "SÃO LOURENÇO DA MATA" ou outra qualquer honraria;

IX –

reforma ou alteração da Resolução que trata da Organização administrativa da Câmara;

X –

reforma ou alteração deste Regimento.

CAPÍTULO VI

DOS REQUERIMENTOS

DAS DISPOSIÇÓES PRELIMINARES

Art. 171.

Requerimento é toda proposição, mediante a qual, o Vereador ou a comissão pede ao Presidente ou à Mesa Diretora a consecução de providências regimentais ou administrativas, como também a manifestação do Legislativo Municipal sobre problemas políticos, sociais, econômicos e de serviços públicos.

Art. 172.

Os requerimentos independem de parecer, a menos que, em razão do assunto a que se referem, seja pedida a audiência de comissão permanente ou, no caso de ser recusado o seu recebimento, sob a alegação de ser inconstitucional, ilegal ou afronta às disposições regimentais, devam necessariamente receber pareceres da comissão de Redação e Justiça.

Art. 173.

Os requerimentos objetivarão pedido de providências regimentais e administrativas, pedido de informações, apelo, indicação e moção.

DAS PROVIDÊNCIAS REGIMENTAIS E ADMINISTRATIVAS

Art. 174.

Os pedidos de providências regimentais ou administrativas serão formulados verbalmente ou por escrito.

Art. 175.

Serão formulados verbalmente os pedidos de providências regimentais ou administrativas que solicitem:

I –

a palavra ou a desistência de usá-la;

II –

permissão para falar sentado;

III –

leitura de qualquer matéria;

IV –

posse de Vereador ou suplente,

V –

observância de disposição regimental;

VI –

retirada de proposição;

VII –

verificação de votação ou de presença;

VIII –

informações sobre os trabalhos ou a pauta da Ordem do Dia;

IX –

requisição de documentos, processos, livros ou publicação existente na Câmara, sobre proposição em Discussão;

X –

preenchimento de vaga em comissão.

Art. 176.

Serão formulados por escrito os pedidos de providências regimentais ou administrativas que solicitem:

I –

renúncia de membro da Mesa Diretora;

II –

pronunciamento de comissão;

III –

retificação de ata;

IV –

juntada ou desentranhamento de documento;

V –

informações, em caráter oficial, sobre atos da Mesa Diretora ou da Presidente;

VI –

a inclusão de proposição na Ordem do Dia;

VII –

convocação de sessão solene;

VIII –

desarquivamento de proposição.

DOS PEDIDOS DE INFORMAÇÃO, INDICAÇÃO, APELOS E MOÇÕES

Art. 177.

O pedido de informação destina-se a indagar do Prefeito, de agentes e de órgãos da Administração Municipal, sobre as gestões dos negócios ou sobre assuntos sujeitos à ação ou fiscalização legislativa.

Art. 177-A.

Os pedidos de informação citados no artigo precedente serão submetidos à votação em Plenário, na forma regimental, após apresentado o requerimento por quaisquer dos vereadores, sendo encaminhado ao Prefeito em ofício assinado pelo Presidente da Câmara Municipal, na qualidade de representante legal desta.

Art. 178.

O pedido de indicação destina-se a apontar a agentes e órgãos da Administração Municipal, a realização de serviços e melhoramentos reclamados pelo interesse público.

Art. 179.

o apelo destina-se à formulação de pedido às autoridades públicas federais, estaduais, entidades paraestatais ou particulares, cuja atuação tenha relação íntima com o interesse público.

Art. 180.

A Moção destina-se a expressar solidariedade, apoio, aplausos, regozijo e congratulações relativos a determinado ato ou fato por acontecimento infausto, morte de autoridade, personalidade ilustre ou pessoa de relevo social.

CAPÍTULO VII

DOS SUBSTlTUTlVOS, EMENDAS E SUBEMENDAS

Art. 181.

Substitutivo é a proposição apresentada pelo Vereador, pela Mesa Diretora ou por comissão permanente ou especial, objetivando substituir outra proposta sobre a mesma matéria.

Art. 182.

Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra, objetivando a uma alteração parcial.

Art. 183.

As emendas poderão ser supressivas, substitutivas, aditivas, modificativas ou redacionais.

I –

§ 1º

As emendas supressivas destinam-se à retirada de parte de dispositivos da proposição principal.

§ 2º

As emendas substitutivas destinam-se a substituir parcialmente dispositivos da proposição principal.

§ 3º

As emendas aditivas destinam-se a acrescentar, à proposição principal, outros dispositivos.

§ 4º

As emendas redacionais destinam-se a eliminação, na redação final, de incorreções gramaticais de sintaxe, incoerência ideológica, contradição e absurdo evidentes e inadequação à técnica legislativa.

Art. 184.

Subemendas, que também podem ser supressivas, substitutiva; aditivas ou modificativas, são emendas apresentadas a outras.

CAPÍTULO VIII

DA REPRESENTAÇÃO

Art. 185.

A representação destina-se a provocar processo de cassação de mandato do Prefeito e de Vereador, na forma da lei.

Art. 186.

A representação será escrita e conterá a exposição dos fatos e a indicação das provas.

CAPÍTULO IX

DAS QUESTÕES DE ORDEM

Art. 187.

Questão de Ordem é a dúvida que se levanta sobre interpretação deste Regimento, na sua prática, relacionada com a Constituição Federal ou Estadual ou com lei de Organização do Município.

Art. 188.

As Questões de Ordem serão resolvidas pela Mesa Diretora, passando as respectivas soluções a constituir precedentes regimentais, que orientarão a solução de casos análogos.

CAPÍTULO X

DOS RECURSOS

Art. 189.

Dos atos praticados pelo Presidente ou pela Mesa Diretora, caberá recurso para o Plenário.

CAPÍTULO XI

DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS

Art. 189-A.

Em caso de relevância e urgência, o prefeito Municipal poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato à Câmara Municipal.

§ 1º

É vedada a edição de Medidas Provisórias sobre matéria:

I –

relativa a:

planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 68, § 3.º;

reservada a lei complementar;

já disciplinadas em projeto de lei aprovado pela Câmara e pendente de sanção ou veto do Prefeito Municipal.

§ 2º

As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 8º e 9º perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 6°, ema vez por igual período, devendo esta Casa disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.

§ 3º

O prazo a que se refere o,§ 2º contar-se-á da publicação da medida provisória, suspendendo-se durante os períodos de recesso desta Câmara Municipal.

§ 4º

Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Câmara Municipal em que estiver tramitando.

§ 5º

Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória, que no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada na Câmara Municipal.

§ 6º

É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

§ 7º

Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 2° até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas.

§ 8º

Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto."

TÍTULO V

DA TRAMITAÇÃO

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 190.

O processo legislativo tramitará mediante regime ordinário quando deva ser concluído dentro de quarenta e cinco (45) dias; urgência quando esse prazo for de trinta (30) dias e de preferência quando a sua discussão e votação preferir outro a requerimento de Vereador ou de Prefeito.

Art. 191.

Salvo os requerimentos, as Questões de Ordem, o processo legislativo iniciará a sua tramitação pelo Protocolo, mediante registro em livro Próprio que conterá a data de entrada, a procedência, a ementa, a natureza do regime de tramitação e assinatura do funcionário responsável.

§ 1º

Os anteprojetos de lei, oriundo do Poder Executivo, por ocasião de seu registro, tomarão a forma de projeto de lei com numeração nova, sequencial e que não se interromperá pela passagem de um ano para outro. Também se incluirão nessa numeração os projetos de lei originários do Poder Legislativo.

§ 2º

Os projetos de resolução e os vetos também terão numeração própria e sequencial na forma do que dispõe o parágrafo anterior.

Art. 192.

Despachada pela Mesa Diretora a proposição, não poderá o Vereador retirar-lhe o apoio.

Art. 193.

Havendo extravio ou retenção indevida de proposição, deverá a Mesa Diretora, através de ofício ou requerimento de qualquer Vereador, a fim de possibilitar a tramitação e sua continuidade, proceder a sua imediata reconstituição.

Art. 194.

A Mesa Diretora publicará, no local de costume, uma súmula de todas as proposições apresentadas em cada reunião da Câmara, com a indicação dos respectivos autores e dos despachos nelas exarados.

Art. 195.

Nenhum projeto de lei ou resolução será submetido ao plenário sem parecer técnico, salvo se a comissão encarregada não se manifestar no prazo regimental.

Art. 196.

A proposição do Prefeito ou do vereador licenciado, renunciante ou com mandato cassado, e que tenha sido despachada pela Mesa Diretora antes de efetivada a licença, renúncia ou perda do mandato, terá tramitação normal.

Parágrafo único

Também terá tramitação normal, a proposição de suplente convocado, desde que despachada pela Mesa Diretora, estando ele ainda em exercício.

Art. 197.

As proposições poderão ser submetidas a regime de urgência, de prioridade ou ordinário.

Art. 198.

O Vereador poderá solicitar, em qualquer fase do processo legislativo, a retirada de proposição de sua autoria.

§ 1º

Se a matéria não tiver parecer favorável de comissão, nem tiver sido submetida à deliberação do Plenário, competirá ao Presidente deferir o pedido.

§ 2º

Se a matéria tiver recebido parecer de comissão ou já tiver sido submetida ao Plenário, caberá a este decidir sobre o pedido.

Art. 199.

No fim de cada legislatura, a Mesa Diretora ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas e que ainda não tenham sido submetidas ao Plenário.

Parágrafo único

O disposto neste artigo não se aplica aos projetos de lei originário do Poder Executivo.

Art. 200.

Ocorrendo a apresentação de mais de uma proposição da mesma espécie, com idêntico objetivo, a Câmara deliberará sobre a numeração mais baixa, considerando-se acessórias as demais e subscritores da principal os seus autores. Todavia, contendo qualquer delas dispositivos ou forma que possam completar ou melhorar a redação da proposição principal, o Plenário ou a comissão a que for submetida a matéria, poderá adotá-la como emenda.

DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

DOS PROJETOS DE LEI, DE RESOLUÇÃO E VETOS

Art. 201.

Uma vez recebido pela Mesa Diretora, o projeto de lei, de resolução e o veto, será lido pelo Primeiro Secretário na primeira reunião que houver e, em seguida, encaminhado para publicação dentro do prazo de vinte e quatro (24) horas.

Parágrafo único

Depois de publicada a proposição, será esta,despachada pelo Presidente, que a encaminhará concomitantemente à comissão de justiça e redação e à consultoria jurídica, as quais terão quarenta e oito ( 48) horas para oferecer parecer. Este poderá ser dilatado a critério do Presidente da Mesa Diretora.

Art. 202.

Havendo parecer favorável da comissão de justiça e redação, o presidente encaminhará a matéria às demais comissões, que terão prazo de (72) horas para oferecer parecer. Este prazo poderá ser dilatado a critério do Presidente.

Art. 203.

Sempre que a Comissão de Justiça e Redação considerar inconstitucional qualquer proposição, no seu todo ou em parte, ainda que sobre ela deva pronunciar-se uma ou mais comissões, subirá a mesma ao Plenário para imediata inclusão na Ordem do Dia, a fim de que a Câmara decida sobre a procedência ou não da arguição preliminar.

§ 1º

Se o Plenário, por sua maioria absoluta, julgar desfavorável o parecer da Comissão de Justiça e Redação, será a matéria encaminhada às demais comissões.

§ 2º

Se o Plenário, por sua maioria absoluta, julgar procedente o parecer desfavorável da Comissão de Justiça e Redação, estará, a proposição rejeitada.

Art. 204.

Os pareceres das comissões deverão ser publicados, pelo menos, quarenta e oito. (48) horas antes da reunião, em cuja Ordem do Dia devam ser incluídos.

Art. 205.

Nas vinte e quatro (24) horas que precederem à inclusão da matéria na Ordem do Dia, esta ficará a disposição dos Vereadores para exame.

Art. 206.

Findo o prazo comum para exame, a matéria subirá para sua inclusão na Ordem do Dia e, conseqüentemente, para apreciação do Plenário.

Art. 207.

Com o pronunciamento do Plenário, serão as matérias encaminhadas para as seguintes providências:

I –

publicação de resenha;

II –

remessa para arquivo quando rejeitada;

III –

publicação das resoluções;

IV –

comunicação da decisão ao Chefe do Poder executivo.

Parágrafo único

Os projetos de lei sancionados e as resoluções aprovadas serão registrados em livro próprio.

DOS SUBSTITUTIVOS, DAS EMENDAS, SUBEMENDAS E RECURSOS

Art. 208.

Os substitutivos, as emendas e as subemendas serão propostas no prazo para exame da matéria na Secretaria. A sua discussão e votação preferirão à proposição original e, a sua tramitação se dará segundo as normas estabelecidas no Capítulo precedente

Art. 209.

Os recursos serão interpostos dentro do prazo de dez (10) dias, contados a partir da publicação do ato impugnado e, com parecer da Consultoria Jurídica e da Comissão de Justiça e Redação, subirão para a apreciação do Plenário. A decisão será publicada.

DOS REQUERIMENTOS E DAS QUESTÕES DE ORDEM

Art. 210.

Os requerimentos serão propostos antes do início de cada reunião e imediatamente incluídos na Ordem do Dia da Reunião seguinte para manifestação do Plenário.

§ 1º

Quando pedida audiência de comissão permanente, o requerimento será lido em reunião e, em seguida, encaminhado à comissão que deva se pronunciar. Esta se manifestará no prazo de vinte e quatro (24) horas.

§ 2º

Acompanhando o parecer, o requerimento subirá imediatamente para inclusão na Ordem do Dia e, conseqüentemente, para apreciação do Plenário.

Art. 211.

Com o pronunciamento do Plenário, serão os requerimentos encaminhados à Secretaria para as seguintes providências:

I –

publicação de resenha;

II –

remessa para arquivo quando rejeitados;

III –

Providências que neles foram indicadas.

Art. 212.

As questões de ordem poderão ser levantadas em qualquer fase da reunião e sua solução será encaminhada à Secretaria para publicação e inclusão no Ementário.