Sugira um Projeto de Lei
por slm
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última modificação
25/06/2025 18h02
A população pode apresentar projetos de lei de iniciativa popular à Câmara Municipal. De acordo com o Art. 29, inciso XIII, da Constituição Federal, a iniciativa popular no âmbito municipal requer a manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado do município.
Fonte: Art. 29, XIII, da Constituição Federal.
Mais informações:
Telefone: (81) 3525-0722
E-mail: contato@saolourencodamata.pe.leg.br
Endereço para postagem: Rua Dr. Joaquim Nabuco, nº 208 Centro São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790
Formulario-de-Assinaturas.pdf
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