Processo Legislativo
por Interlegis
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publicado
12/04/2016 15h08,
última modificação
22/07/2022 10h18
Seção que contém as informações relacionadas à atividade legislativa, parlamentares, legislatura atual e anteriores.
Sugira um Projeto de Lei
A população pode apresentar projetos de lei de iniciativa popular à Câmara Municipal. De acordo com o Art. 29, inciso XIII, da Constituição Federal, a iniciativa popular no âmbito municipal requer a manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado do município. Fonte: Art. 29, XIII, da Constituição Federal. Mais informações: Telefone: (81) 3525-0722 E-mail: contato@saolourencodamata.pe.leg.br Endereço para postagem: Rua Dr. Joaquim Nabuco, nº 208 Centro São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790
