Legislativo Municipal aprova dois projetos de autoria do Executivo

A Câmara Municipal de São Lourenço da Mata aprovou, nesta terça-feira (1), dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo. Foram eles: o 065/2022, que dispõe sobre o teto para Requisições de Pequeno Valor (RPV) no município; e o 071/2022, que cria a Secretaria Municipal de Comunicação Social no município de São Lourenço da Mata, alterando o artigo 2º, da Lei 2.884/2021 e dá outras providências. 

Segundo o presidente vereador Leonardo Barbosa (PSB), com a aprovação do projeto, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a fazer o pagamento de débitos ou obrigações do município decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, consideradas de pequeno valor. “A razão do estabelecimento deste teto da RPV é visando um melhor e mais seguro fluxo de caixa, porquanto os pagamentos dependem das decisões judiciais e o prazo estabelecido para o pagamento é de 60 dias. E para o pagamento destas mesmas serão utilizados recursos constantes da dotação orçamentária própria”, enfatizou o vereador Leonardo.